20/08/2020 Na época da interposição do recurso, havia a obrigação de anexar a guia de pagamento. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso da Vale S.A., em Vitória (ES), para que fosse aceito um comprovante de pagamento por meio de transação eletrônica…
20/08/2020 O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu pedido de suspensão de liminar feito pela prefeitura de Porto Velho contra decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que suspendeu o início da execução de contrato de concessão do sistema…
19/08/2020 Aterro sanitário irregular suprimiu vegetação local. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação do Município de Assis por funcionamento irregular de aterro sanitário e consequente dano ambiental. Além do pagamento de indenização no valor de R$ 11.585.257,31…
19/08/2020 Ré exigia parte do salário de assessor. A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma vereadora da comarca de Monte Mor e seu marido, também funcionário público, pelos crimes de corrupção passiva e concussão, praticados por oito vezes. A…
19/08/2020 A Justiça Estadual, em primeira instância, concedeu parcialmente medida liminar pleiteada por uma médica plantonista do Hospital Municipal de São Miguel para que esta possa executar atividade remota, enquanto durar o seu período de gestação e de lactação. Segundo a decisão do juiz Marco Antônio Mendes…
19/08/2020 A magistrada da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca de Teresina, Carmelita Angélica Lacerda de Oliveira, concedeu tutela de urgência antecipada, requerida pela Defensoria Pública do Piauí, em favor da manutenção da gratuidade do serviço de transporte coletivo do município de Teresina aos…
19/08/2020 O Município de Bayeux deve custear a aquisição de cadeira de rodas para uma menor de 11 anos, portadora de encefalopatia crônica da infância. O caso foi julgado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que manteve a decisão proferida pelo Juízo do…
19/08/2020 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve no início do mês (4/8) a sentença da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que determinou à União que forneça o medicamento Bortezomibe (Velcade®️) para o tratamento de um idoso de 77 anos diagnosticado com mieloma…
19/08/2020 Tribunal decidiu reverter cassação de vereadora de Luziânia (GO) por abuso de poder religioso O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria de votos, nesta terça-feira (18), rejeitar a possibilidade de a apuração de abuso do poder por parte de autoridade religiosa ocorrer no âmbito das…
19/08/2020 Com base na jurisprudência segundo a qual a lei municipal pode alterar ou abrandar as limitações de uso de imóveis firmadas em convenção anterior, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso em que uma associação de moradores tentava manter as restrições…
