30/09/2020 A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve sentença de primeiro grau, a qual, em mandado de segurança, determinou que o Município de Equador reconheça e efetive o direito de uma professora de receber a gratificação especial pelo exercício de docência com aluno portador de necessidades especiais…
30/09/2020 A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que condenou o Município de Bayeux a fornecer, gratuitamente, 120 fraldas descartáveis por mês a um paciente portador de autismo. A relatoria do processo nº 0801509-53.2019.8.15.0751 foi do juiz convocado…
29/09/2020 Em respeito à orientação jurisprudencial da corte, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que havia decretado a perda do cargo público de um professor como efeito secundário de sua condenação por corrupção – crime cometido quando exercia o mandato de prefeito.…
29/09/2020 O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6561, contra a Lei estadual 3.528/2019 do Tocantins, que cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas. O relator é o ministro Edson Fachin, que já…
28/09/2020 A magistrada determinou que o fornecimento da medicação deve ser contínuo à portadora de mielite transversa O Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó determinou, sob multa diária no valor de R$ 3 mil, que o Estado do Acre e o Município de Feijó, disponibilizem…
28/09/2020 O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que não é possível a equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635546, com repercussão geral reconhecida (Tema 383),…
25/09/2020 O município de Florianópolis deverá indenizar uma motociclista em R$ 5,3 mil, a título de danos morais e materiais, em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido em agosto de 2018. A sentença é do juiz Rodrigo Francisco Cozer, em ação que tramitou no Juizado Especial…
25/09/2020 Por atrasar os salários dos servidores públicos do Município de Caaporã durante os anos de 2011 a 2014, o ex-prefeito João Batista Soares foi condenado pela prática de improbidade administrativa nas seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa civil de vinte vezes…
24/09/2020 Edição de regras de trânsito é competência do Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou inconstitucional a Lei nº 5.400, de 12 de novembro de 2018, da Câmara Municipal de Mauá. A norma autoriza a circulação de motos nas faixas exclusivas…
24/09/2020 Sentença destaca que o comportamento do réu colocou em risco toda a coletividade Na sexta-feira (18/9), a Justiça estadual condenou um morador de União da Vitória, cidade do sudeste do Paraná, a pagar R$ 15 mil de indenização por danos sociais após o réu ter desrespeitado…
