13/11/2020 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1285177, em que se discute a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) nas reduções de benefícios fiscais previstos no…
13/11/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, indeferiu o pedido do Município de São José dos Campos (SP) de suspensão de decisão que determinou o fornecimento de informações e documentos relativos ao combate à pandemia da Covid-19 pelo Executivo local a uma vereadora…
12/11/2020 A Segunda Câmara Cível do TJRN manteve determinação para que a prefeitura do Natal fizesse o acolhimento de um jovem com transtornos mentais em instituição adequada à sua condição. Conforme consta no processo, o jovem possui deficiência intelectual de natureza leve e transtorno mental decorrente de…
12/11/2020 A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou por unanimidade, na última segunda-feira (09/11), que o Município do Rio nomeie, no prazo de 30 dias, um interventor no sistema municipal de transporte público por ônibus para fazer cumprir …
12/11/2020 A decisão segue tese vinculante firmada pelo STF sobre a matéria. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido de uma servidora pública do Município de Mirassol (SP) de pagamento de diferenças salariais decorrentes de abono linear pago a…
11/11/2020 Agressão ocorreu em sala de aula de escola estadual. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar aluno que teve perda total da visão do olho direito após…
11/11/2020 A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reconheceu que professor de Jaguaruana tem direito a 45 dias de férias, conforme indicado por lei daquele município. Com isso, o profissional da educação passa a ter direito também ao recebimento do terço…
10/11/2020 O juiz Judson Kíldere Nascimento Faheina determinou que o Município de Baía da Traição, no prazo de três meses, viabilize a confecção de projeto de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em que estarão contempladas a metodologia e as estratégias que nortearão a consecução e…
10/11/2020 O Estado da Paraíba foi condenado a fornecer o medicamento Ranibizumabe ou Aflibercepte (06 injeções) para o tratamento de Edema Macular Diabético em ambos os olhos de uma paciente, sob pena de imposição de multa diária. A decisão é do juiz Agílio Tomaz Marques, da 4ª…
10/11/2020 A juíza Isabelle de Freitas Batista Araújo, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, condenou o Município de João Pessoa a pagar uma indenização de R$ 5 mil, por danos morais, e de R$ 1.500,00 por danos materiais, em decorrência do furto de um animal…