02/12/2020 Decretada a perda do mandato eletivo. A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o atual prefeito do Município de Salto, José Geraldo Garcia, pelo crime de inexigência de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Além da perda do…
01/12/2020 A decisão assinalou o estado delicado de saúde do paciente idoso, evidenciando o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo O Juízo da 4ª Vara Cível de Rio Branco deferiu a tutela de urgência pedida para que um plano de saúde particular…
01/12/2020 A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve a decisão que condenou o Distrito Federal a indenizar uma paciente por negligência na aplicação de medicamento. O remédio foi ministrado mesmo após a autora informar que era alérgica. Consta nos autos que a autora estava gestante quando buscou…
01/12/2020 Para a Quarta Turma, o direito só cabe em caso de dispensa sem justa causa ou arbitrária. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma auxiliar administrativa contratada por prazo determinado que pretendia o reconhecimento do direito à estabilidade no…
25/11/2020 Os desembargadores da Terceira Câmara Criminal negaram o recurso de ex-servidores da prefeitura de Poconé (a 104 km de Cuiabá) pelos crimes de peculato (desvio de dinheiro público por funcionário que tem a seu cargo a administração de verbas públicas). Os envolvidos desviaram de R$ 500…
24/11/2020 Os julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia mantiveram a decisão do Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Jaru, que determinou ao Município a previsão de orçamento para revitalizar creches e pré-escolas. A medida judicial é para garantir o…
24/11/2020 A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão de 1º Grau que condenou o Município de Catolé do Rocha a pagar indenização por danos morais, materiais e estéticos a um servidor que, no exercício das funções de eletricista predial, sofreu acidente de…
23/11/2020 A 1ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, rejeitou embargos de declaração interpostos pelo Estado do Rio Grande do Norte Ente Público contra acórdão do TJ que determinou que o ente público realize e custeie exames PET-CT (tomografia computadorizada por emissão de pósitrons) para…
20/11/2020 A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença na qual o Município de Bayeux foi condenado a realizar reformas na Escola Municipal de Ensino Fundamental Dom Helder Câmara. A medida atende pedido do Ministério Público estadual na Ação Civil Púbica nº…
19/11/2020 O juiz José Proto de Oliveira, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registro Público, condenou o Município de Goiânia e o Hospital e Maternidade Dona Iris a indenizar uma mulher pela imprudência e imperícia pelo tratamento recebido, deixando restos de placenta em seu útero…