29/10/2020 A juíza Juliana Duarte Maroja, integrante da Meta 6 do CNJ no âmbito do TJPB,  condenou o Município de Itabaiana a implementar obras de engenharia de grande porte (construção de galeria e canal para desvio de águas pluviais) para resolução definitiva dos alagamentos no Conjunto Agnaldo…

29/10/2020 Durante audiência de conciliação, instrução e julgamento, realizada de forma semipresencial, o juiz Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho, da 1ª Vara Mista de Pombal, proferiu sentença, condenando o Município de Pombal a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil para…

29/10/2020 Com pouco mais de um mês de gestão do ministro Luiz Fux, a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) já direcionou ao Plenário Virtual seis processos para análise da repercussão geral – procedimento que foi ampliado pela Emenda Regimental 54, aprovada em julho deste ano. A…

28/10/2020 Dispositivo infringe princípio da simetria. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão de julgamento realizada no último dia 21, declarou inconstitucional artigo da Lei Orgânica do Município de Colina que prevê hipóteses de perda de mandato para o prefeito e o…

28/10/2020 A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que condenou o Município de Campina Grande a pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 30 mil, a um servidor do quadro efetivo que foi demitido de forma ilegal. "O…

28/10/2020 O relator do processo distribuído à 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão monocrática, deu provimento ao recurso interposto pelo DF e suspendeu decisão que determinou que o DF apresentasse plano de retorno das aulas presenciais nas creches e…

28/10/2020 O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, manteve nesta terça-feira (27) o afastamento do prefeito de Vitória do Xingu (PA), José Caetano Silva de Oliveira, acusado pelo Ministério Público de contratar funcionários fantasmas. Segundo o ministro, o prefeito não demonstrou a existência…

27/10/2020 A 3ª Câmara Cível do TJRN ressaltou, conforme jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a internação domiciliar (‘home care’) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. O julgamento se relaciona a…

27/10/2020 A 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, negou provimento a recurso interposto pelo Município de Natal contra sentença proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal que condenou o poder público a pagar R$ 20 mil, a título de danos morais, e R$ 2.500,00,…

27/10/2020 Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016, que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 23/10, no julgamento da…