Ministro nega liminar contra alíquota previdenciária progressiva para servidores públicos.

19/05/2020 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, introduzida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). O ministro explicou que,…

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Servidora temporária terá direito a licença-maternidade.

19/05/2020 Ato que rescindiu contrato de trabalho e impediu direito foi declarado nulo O Município de Tombos (região da Mata) deverá reintregrar em seus quadros uma servidora que, contratada a título temporário, teve o contrato de trabalho rescindido durante a gestação, impedindo que tivesse direito à licença-maternidade.…

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LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020.

Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nos 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de…

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RESOLUÇÃO CFB Nº 220, DE 13 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre os parâmetros a serem adotados para a estruturação e o funcionamento das bibliotecas escolares. O Plenário do Conselho Federal de Biblioteconomia, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15, alínea "f" da Lei nº 4.084 de 30 de junho de 1962, o art.…

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PORTARIA SNAS Nº 69, DE 14 DE MAIO DE 2020.

Aprova recomendações gerais para a garantia de proteção social à população em situação de rua, inclusive imigrantes, no contexto da pandemia do novo Coronavírus, Covid-19. A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 115, de…

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Justiça reconhece cálculo ilegal de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis em Itajaí.

18/05/2020 A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, titular da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Itajaí, em sentença prolatada nesta semana, reconheceu a ilegalidade na forma como o município de Itajaí cobra e arbitra o Imposto de…

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Ex-secretário prestará serviço comunitário por dispensar licitação na compra de diesel.

18/05/2020 A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Paulo Roberto Sartorato, decidiu manter a condenação de um ex-secretário municipal pela dispensa de licitação para compra de 15 mil litros de óleo diesel em cidade do…

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Covid-19: Justiça nega liminar para suspender decretos estaduais e reabrir estabelecimentos em Caicó.

18/05/2020 O juiz Luiz Cândido Villaça, titular da 3ª Vara de Caicó, negou pedido liminar feito em Ação Popular por um cidadão, o qual pleiteava a suspensão dos Decretos Estaduais 29.583 e 29.600, de 1º e 8 de abril  de 2020 respectivamente, em especial quanto às vedações…

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Justiça rejeita embargos de ex-secretário contra condenação de ressarcimento aos cofres públicos.

18/05/2020 A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), à unanimidade de votos, rejeitou Embargos de Declaração interpostos pelo ex-secretário de Estado Francisco Vagner Gutemberg de Araújo. O recurso foi apresentado contra Acórdão que negou Agravo de Instrumento e manteve a…

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Por contratar irregularmente temporários, ex-prefeita de Cuité de Mamanguape é condenada por improbidade.

18/05/2020 A contratação de servidores sem a prévia realização de concurso público resultou na condenação da ex-prefeita do Município de Cuité de Mamanguape, Isaurina dos Santos Meireles Filha, pela prática de Improbidade Administrativa (artigo 12, III, da Lei nº 8429/92). A sentença foi proferida pelo juiz Sivanildo…

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