10/06/2020 Pela aquisição de insumos para a pavimentação asfáltica à margem do processo de licitação, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, decidiu que um município do oeste do Estado…
10/06/2020 Um ex-prefeito do município de Balneário Gaivota foi condenado por improbidade administrativa e, em razão do seu falecimento, o espólio deverá pagar a multa civil pelo crime praticado. Segundo a denúncia, em maio de 2012 a Câmara Municipal de Balneário Gaivota promoveu uma sessão ordinária para…
10/06/2020 O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, indeferiu pedido feito por uma clínica médica particular para que a Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária do Estado do Rio Grande do Norte não aplique qualquer espécie de penalidade, em seu desfavor, com…
10/06/2020 O Município de Catingueira foi condenado na obrigação de fazer consistente na adoção das seguintes medidas: informar, no prazo de 10 dias, a atual frota de veículos que presta transporte de pacientes em tratamento fora do domicílio, juntando os respectivos documentos de propriedade; comprovar, no prazo…
10/06/2020 Ação pedia suspensão das atividades não essenciais O juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas de Belém indeferiu a tutela de urgência para suspender os decretos do Estado e do Município que autorizam a reabertura de algumas atividades não essenciais e essenciais. A…
10/06/2020 Por maioria de votos (7x4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não tem direito à continuidade do recebimento do benefício quando continua ou volta a trabalhar em atividade nociva à saúde, ainda que diferente da que ensejou o pedido…
Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de…
Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa, prevista nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011,…
Institui o Grupo de Trabalho para elaborar propostas de normativos específicos para a implementação do Programa Tempo de Aprender, instituído pela Portaria MEC nº 280, de 19 de fevereiro de 2020. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,…
09/06/2020 Municípios devem seguir normas de decreto estadual. Em decisão proferida durante plantão judiciário deste domingo (7), a juíza Tatiana Magosso suspendeu os efeitos do Decreto Municipal de São Bernardo do Campo nº 21.174/2020, que prevê a reabertura facultativa de concessionárias, revendedoras de veículos e escritórios em…
