24/08/2020 Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade de leis de um município do interior de MS que estabeleceram a possibilidade de pagamento aos vereadores por sessões extraordinárias, bem como estipulou revisão anual dos subsídios na mesma data e percentual concedido…
24/08/2020 O acúmulo funcional se caracteriza quando o empregado é contratado para executar determinados tipos de atividades e, na rotina contratual, além de executá-las, é constrangido a cumprir outras não compatíveis ou que exijam melhor qualificação. A explicação é da desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, ao apreciar,…
21/08/2020 A suspensão dos reajustes até 2021 foi exigida pelo governo em troca da ajuda de R$ 125 bilhões a estados e municípios O Congresso Nacional manteve nesta quinta-feira (20) a proibição de reajustes e progressão funcional até 31 de dezembro de 2021 para categorias de servidores…
21/08/2020 A juíza Virgínia de Lima Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, decidiu que um candidato que prestou concurso para a Câmara Municipal de João Pessoa e ficou fora do número de vagas não tem direito à nomeação. A decisão foi proferida nos autos…
21/08/2020 A conduta do ente público desrespeitou os parâmetros estabelecidos para a licença maternidade A 2ª Turma Recursal determinou que servidora pública municipal seja indenizada em R$ 2 mil, por danos morais, pelo fato de não ter recebido salário no mês de nascimento do seu filho. A…
21/08/2020 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação contra a sentença, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que negou o pedido do autor objetivando a acumulação dos proventos de aposentadoria do cargo de agente administrativo do então…
20/08/2020 Requisitos legais não foram observados. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial a recurso proposto por uma mulher em ação de indenização contra a Prefeitura de Jundiaí e o Hospital Universitário da cidade. De acordo com os…
20/08/2020 Juíza determinou multa no valor de R$ 2.000,00 para cada ato concreto de descumprimento A 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou procedente a ação civil pública para condenar o Estado do Acre a fornecer aos necessitados, mediante prescrição assinada por médico…
20/08/2020 O caso não se enquadra nas hipóteses de concessão de prazo para sanar o problema. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso ordinário em mandado de segurança interposto sem a procuração do advogado que o…
20/08/2020 Na época da interposição do recurso, havia a obrigação de anexar a guia de pagamento. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso da Vale S.A., em Vitória (ES), para que fosse aceito um comprovante de pagamento por meio de transação eletrônica…
