22/09/2020 Por unanimidade de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Súmula Vinculante (SV) 37 se aplica a quaisquer verbas pagas a servidores públicos de carreiras distintas, tenham elas caráter indenizatório, de vantagem ou remuneratório. O verbete determina que “não cabe ao…

21/09/2020 O ato de improbidade é um ato ilegal, mas nem todos os atos ilegais são atos de improbidade. Para isso, é necessária a comprovação da má-fé do agente público. Baseada nesta premissa, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolveu…

21/09/2020 Estabelecimentos podem atender apenas nas modalidades "delivery" e "drive thru" A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Seccional Paraná (Abrasel) questionou na Justiça o Decreto Municipal nº 1.160/2020, que restringiu o funcionamento de restaurantes e lanchonetes em Curitiba: aos domingos, esses estabelecimentos podem atuar apenas…

18/09/2020 A Justiça de Rondônia considerou ato ilegal praticado pelo prefeito de Candeias do Jamari, ao exonerar uma servidora em período gestacional e, por isso, determinou ao Município a reintegração ou indenização da mulher pelo período correspondente à estabilidade provisória. A servidora comissionada impetrou mandado de segurança…

18/09/2020 O desembargador Expedito Ferreira deferiu pedido de liminar e determinou ao Estado do Rio Grande do Norte que, no prazo de até dez dias de sua ciência, disponibilize urgentemente a um adolescente de 13 anos, portador de paralisia cerebral e epilepsia, o serviço especializado na forma…

18/09/2020 Suspensão das atividades presenciais prestigia o direito à vida e à saúde Oito escolas de Londrina questionaram na Justiça o Decreto Municipal nº 994/2020, que prorrogou a suspensão das aulas presenciais no Município até o dia 30 de setembro. Segundo as instituições voltadas à educação infantil,…

18/09/2020 Segundo a perícia, os banheiros do local eram utilizados por mais de 500 pessoas. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Escolar da Escola Municipal Oswaldo Franca Júnior, de Belo Horizonte (MG), a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo a…

17/09/2020 Decreto Municipal proibiu o funcionamento de mercados nesse dia da semana, porém liberou a entrega em domicílio feita por estabelecimentos não essenciais Um supermercado com várias unidades em ruas de Curitiba questionou na Justiça o Decreto Municipal nº 1.160/2020, que voltou a estabelecer medidas restritivas ao…

17/09/2020 O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, atendeu pedido do município do Rio de Janeiro para suspender liminares do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que impediam o poder público de retomar a administração da Linha Amarela, importante via expressa…