Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal - artigos 205, 206, 208, 211 e 213. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Lei nº 9.394 -…
Estabelece os procedimentos para a utilização dos saldos financeiros existentes nas contas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, oriundos de transferências anteriores do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de…
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de programas e ações educacionais executados ao FNDE, em virtude da situação de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e dá outras providências. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 9.784, de…
Estabelece os procedimentos direcionados aos entes federados, para conclusão das obras abrangidas pelas Portarias nº 348/2016 e 350/2019, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, pactuados junto ao FNDE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;…
14/10/2020 A ex-prefeita de Riachão do Poço, Maria Auxiliadora Dias Rêgo, foi absolvida em ação de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público estadual. O julgamento do processo nº 0800464-55.2016.8.15.0351 ocorreu durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.…
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta…
13/10/2020 Prefeitura não adotou medidas de segurança. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação do município de Cândido Rodrigues pelo atropelamento e morte de cidadão que assistia a evento de motociclismo. Pelos danos morais, o Poder Público deverá pagar…
13/10/2020 Jovem ficou sem atendimento ao atingir a maioridade. A 1ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a Municipalidade de Hortolândia a matricular adulto autista em instituição de ensino especializada de período integral e providenciar o transporte do autor até o local. Semestralmente relatório médico…
13/10/2020 Um professor da Grande Florianópolis teve condenação confirmada pelo Tribunal de Justiça após postar xingamentos de toda ordem contra uma vereadora - que na época exercia a função de secretária municipal de Educação - em suas redes sociais. Os impropérios utilizados foram pesados. "Safadinha", "mequetrefe", "picareta"…
13/10/2020 A 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal negou pedido feito por um advogado de Natal em uma ação popular para que a Justiça suspendesse os efeitos do decreto estadual que determinou a suspensão das aulas presenciais na rede pública de ensino estadual. O autor argumentou…