Ex-prefeito de Catanduva (SP) é condenado por manter servidores contratados sem concurso.

04/12/2020 Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou um ex-prefeito de Catanduva em ação de improbidade administrativa por manter no cargo de supervisor educacional dois profissionais contratados em caráter emergencial. Ao…

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Segunda Turma determina novo julgamento sobre aplicação da insignificância em caso de improbidade.

03/12/2020 Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para determinar o rejulgamento, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de embargos de declaração em processo no qual houve a aplicação do princípio…

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Critério de desempate que favorece servidores estaduais em concursos é inconstitucional.

03/12/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que já sejam servidores públicos de um determinado ente federativo. Por decisão majoritária na sessão virtual encerrada em 27/11, a Corte julgou procedente…

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RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 20, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020.

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Altera a Resolução/CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no…

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PORTARIA SCTIE Nº 60, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020.

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Torna pública a decisão de não incorporar o cloridrato de prasugrel para redução de eventos aterotrombóticos em pacientes diabéticos com síndrome coronariana aguda que realizaram angioplastia coronariana primária, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Ref.: 25000.021466/2020-21, 0017837799. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E…

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PORTARIA SCTIE Nº 61, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020.

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Torna pública a decisão de não incorporar o Lumacaftor/Ivacaftor para tratamento de fibrose cística (FC) em pacientes com 6 anos de idade ou mais e que são homozigotos para a mutação F508del no gene regulador de condutância transmembrana da fibrose cística (CFTR), no âmbito do Sistema Único…

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PORTARIA SAS Nº 1.096, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

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Inclui medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria nº 54/SCTIE/MS, de 11 de novembro de 2020, que aprova…

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PORTARIA MDR Nº 2.966, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.

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Estabelece limites de tolerância ao risco, para adoção de procedimento informatizado, na análise de prestação de contas das transferências voluntárias apresentadas no Siconv a partir de 1º de setembro de 2018, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso…

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PORTARIA SAS Nº 1.071, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.

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Altera atributos do procedimento 01.01.01.009-5 PREVENÇÃO AO COVID-19 NAS ESCOLAS da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. O Secretário de Atenção Especialidade à Saúde no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria nº 564/SAES/MS, de 8 de julho de 2020, que inclui na…

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PORTARIA MEC Nº 1.030, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020.

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Dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que…

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