Ao visitar o túmulo do filho em cemitério municipal no meio-oeste do Estado, um casal percebeu que o jazigo havia sido violado para o sepultamento de um homem desconhecido da família. Diante da gravidade do caso, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…
Juiz da 17ª Vara Cível de Brasília, em decisão liminar, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do DF para condenar, por improbidade administrativa, o governador do Distrito Federal, o ex-presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), e outros dois acusados. A decisão é do dia…
A Corte Especial Judicial (CEJ) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a segurança a um candidato do concurso público para declarar que o tempo de serviço prestado à Administração utilizado para efeito de desempate deve ter como termo final o último dia da realização…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta terça-feira (13) a expedição de um precatório de R$ 4,4 milhões contra a Prefeitura de São Luís, relativo à dívida com uma construtora. Segundo o ministro, a manutenção da decisão do Tribunal de Justiça…
Ao analisar pedido do prefeito, o ministro Alexandre de Moraes verificou que a decisão do Judiciário paulista que veda a tramitação de projeto de lei sobre o tema ofende o princípio da separação dos poderes. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisões…
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…
O Distrito Federal terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, a aluno que foi exposto a constrangimento e humilhação por vice-diretor da escola onde estudava, no Arapoanga, em Planaltina. O ente público deverá, também, custear pelo prazo de um ano atendimento…
Reparação por danos morais e estéticos. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão da 1ª Vara Judicial de Promissão que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar, por danos morais e estéticos, paciente…
Altera a Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios…
Segundo a PGR, a vantagem concedida a servidores públicos no Estado de São Paulo cujas esposas não exercem atividade remunerada contraria preceitos constitucionais e também promove a desigualdade. Duas ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) questionam normas do Estado de São Paulo e do município de…
