Barroso suspende processo sobre contagem de tempo de serviço de servidor de São Paulo durante a pandemia.

Para o ministro, houve desrespeito a decisões do Supremo sobre as medidas de enfrentamento à Covid-19. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, liminarmente, o andamento de processo em que o Estado de São Paulo foi condenado a contar o tempo de serviço…

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PORTARIA FUNASA Nº 4.013, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.

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Estabelece critérios e convoca os proponentes a cadastrarem propostas para aplicação de recursos orçamentários e financeiros a Municípios como proponentes para o Programa de Resíduos Sólidos Urbanos.O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II e XII, do artigo 14,…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SED/SG Nº 72, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.

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Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.042, DE 5 DE AGOSTO DE 2021.

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.008, de 18 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial…

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Ministra Cármen Lúcia nega pedido de suspensão de processo de cassação da deputada Flordelis.

A votação do processo de cassação de mandato está prevista para esta quarta-feira (11) no plenário da Câmara. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Mandado de Segurança (MS) 38141, impetrado pela defesa da deputada federal Flordelis dos Santos de Souza (PSD-RJ), no…

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Lei que concede isenção no transporte de Guaratinguetá a passageiros com obesidade mórbida é inconstitucional, decide OE.

Processo legislativo ofendeu princípio da separação dos poderes. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por votação unânime, a inconstitucionalidade da Lei nº 5.104/20, de Guaratinguetá, que concedeu isenção no transporte público local aos portadores de obesidade mórbida tipo III. A ação foi…

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Tribunal rejeita novo recurso de ex-prefeitos condenados por tour europeu com verba pública.

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Artur Jenichen Filho, rejeitou embargos declaratórios opostos por dois ex-prefeitos de municípios do oeste catarinense, condenados por improbidade administrativa ao utilizarem recursos públicos para promover passeio turístico…

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Mantida pena a empresários e ex-vereador por tráfico de influência no norte do estado.

Pela interferência na administração pública de cidade do norte do Estado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve as condenações a dois empresários e a um ex-vereador pelos crimes de tráfico de influência e lavagem de dinheiro. A 3ª Câmara Criminal, em matéria sob a…

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Ex-vereadores são condenados por autorizar doação ilegal de terreno de prefeitura a particular.

O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, equipe de juízes do TJRN que aprecia casos de improbidade administrativa, corrupção, entre outros, condenou três ex-vereadores do Município de Monte Alegre pelo cometimento de Ato de Improbidade Administrativa relativo à autorização de doação de um terreno a Fundação…

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Turma mantém adicional de insalubridade a servidores nos afastamentos previstos em lei.

Os servidores da carreira socioeducativa do Distrito Federal fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade nas hipóteses de afastamento elencadas como efetivo exercício, previstas na Lei Complementar 840/2011. O entendimento é da 7ª Turma Cível do TJDFT, que manteve a sentença que determinou que o Distrito…

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