LEI Nº 14.159, DE 2 DE JUNHO DE 2021.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.025,…