Multa por infração ambiental aplicada pelo Ibama tem natureza não tributária e prazo prescricional de 5 anos.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que visou a reforma da sentença recorrida. A autarquia alegou que não ocorreu a prescrição porque a empresa devedora da multa…

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Suspensa liminar que interferia na escala para retorno de atividades no serviço público de Goiás.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta terça-feira (15) uma decisão da Justiça de Goiás que garantia a servidores estaduais com filhos em idade escolar a permanência no regime de teletrabalho, independentemente da escala definida pelo Poder Executivo.Segundo o ministro, a…

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Justiça manda Casa de Saúde indenizar gestante que teve o seu parto no corredor.

A 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve sentença da 1ª Vara Cível da Pavuna, que condenou a Casa de Saúde e Maternidade Terezinha de Jesus, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense, a indenizar em R$ 15…

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Tribunal mantém proibição de culto religioso presencial em Ituverava durante pandemia.

Atividade não é considerada essencial por decreto local.A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Leonardo Breda, da 1ª Vara de Ituverava, que julgou improcedente o pedido de uma associação religiosa para manter suas atividades durante a…

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DF e CEB são condenados por acidente em área pública com iluminação inadequada.

O Distrito Federal e a Companhia Energética de Brasília - CEB foram condenadas a indenizar um homem que sofreu uma queda de quase 3 metros de altura na lateral da Catedral de Brasília. A decisão é da juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.Motorista de…

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União, Estado do RS e Município de Porto Alegre devem indenizar moradores da Ilha do Pavão que foram desalojados.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) manteve, por unanimidade, a sentença de primeira instância que condenou a União, o Estado do Rio Grade do Sul (RS) e o Município de Porto Alegre a pagar indenização aos moradores da Ilha do Pavão, localizada…

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Determinado o pagamento do benefício de prestação continuada LOAS para idosa que vivia em situação de vulnerabilidade social.

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou o pagamento imediato do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para uma idosa de 70 anos que vivia em situação de vulnerabilidade social.A idosa interpôs apelação contra a sentença…

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Justiça Federal deverá apurar crimes na compra de merenda com recursos do PNAE no Acre.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou a remessa à Justiça Federal de ação que apura desvios e má administração de recursos na compra de merenda escolar no Acre – tanto em Rio Branco como no interior do estado. Os crimes envolveriam…

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PORTARIA SOF Nº 6.660, DE 11 DE JUNHO DE 2021.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 44, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, eConsiderando a necessidade de atender ao disposto no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de…

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Primeira Seção fixará tese sobre dano presumido ao erário em condutas contrárias à Lei de Licitações.

Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para – sob o rito dos recursos repetitivos – dirimir controvérsia sobre dano presumido ao erário e atos de improbidade violadores das regras da licitação. Cadastrada como Tema 1.096, a questão submetida…

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