Altera a Portaria MEC nº 2.015, de 20 de novembro de 2019, que regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim em 2020, para consolidar o modelo de Escola Cívico-Militar - Ecim nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.O MINISTRO DE ESTADO DA…
Altera atributo quantidade máxima da compatibilidade entre Procedimentos Principais e Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM), da Tabela de Procedimentos do SUS.O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,Considerando o parágrafo único do art. 326, Seção VII, Capítulo III, Título VII - dispõe sobre…
Altera o prazo estabelecido no Parágrafo Terceiro do Artigo 6º da Portaria Conjunta FNDE/SEB-MEC nº 15, de 11 de junho de 2021, para os entes estaduais e municipais transmitirem os dados de 2019 e 2020 ao SIOPE, visando habilitação à complementação da União ao VAAT/2021.O PRESIDENTE DO…
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.547/2018, de 27 de março de 2018, do Município de Guarabira, que proíbe a inscrição nos cadastros de restrição de crédito (SPC e SERASA) do nome dos consumidores que não estão em dia…
Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado a determinação expressa de reparação do dano, o juízo da execução penal não pode inserir essa exigência como condição para a progressão de regime do preso condenado por crime contra a administração pública. O entendimento foi da Quinta Turma…
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução ajuizados por uma empresa em face de execução movida pela Empresa Brasileira de…
O Juizado Especial Cível da Comarca de Alta Floresta D'Oeste-RO condenou a distribuidora de energia em Rondônia, Energisa, a indenizar sete pessoas da zona rural de Alta Floresta, sendo cinco por danos morais e duas por danos materiais. No que diz respeito aos casos de danos materiais,…
A 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital julgou improcedente o pedido da Associação dos Guardas Municipais de Florianópolis em ação que pretendia garantir à categoria o pagamento de direitos como o adicional por tempo de serviço e progressão funcional, gratificação de incentivo e progressão…
A 3ª Câmara Cível do TJRN, no julgamento de novo recurso movido pelo Ministério Público, manteve o entendimento de que não houve crime, que teria sido praticado por um ex-prefeito de Tangará, por retardamento no fornecimento de informações e documentos, relacionados a uma suposta cessão irregular de…
Sob a relatoria do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o município de Caldas Brandão ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, e ao pagamento de indenização, de danos materiais, no…
