Câmara aprova projeto que proíbe extermínio de cães e gatos saudáveis por órgãos públicos

Proposta será enviada à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 6610/19, que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares. A matéria será enviada à sanção presidencial.  Os deputados aprovaram…

Continuar lendo Câmara aprova projeto que proíbe extermínio de cães e gatos saudáveis por órgãos públicos

PORTARIA INSS Nº 933, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

  • Post category:Legislações

Dispõe sobre a disponibilização ao cidadão do requerimento de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência para atender à Lei 14.146, de 22 de junho de 2021O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 9.746, de…

Continuar lendo PORTARIA INSS Nº 933, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

Paciente deve ser indenizada por perda da visão após cirurgia de catarata.

O ente público tem responsabilidade objetiva pelos atos lesivos praticados pelos servidores O Juízo da 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul condenou o Estado do Acre por erro médico em uma cirurgia oftalmológica. Desta forma, a paciente deve ser indenizada por danos morais e estéticos no…

Continuar lendo Paciente deve ser indenizada por perda da visão após cirurgia de catarata.

União deve custear tratamento para homem que sofre de câncer de cólon em estágio avançado.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União deve fornecer o remédio bevacizumabe, um medicamento quimioterápico usado no combate ao câncer, para o tratamento de um homem de 57 anos de idade, residente em Jacutinga (RS), que sofre de câncer de cólon em…

Continuar lendo União deve custear tratamento para homem que sofre de câncer de cólon em estágio avançado.

Liberada tramitação de ADPF sobre prorrogação de jornada em atividade insalubre.

A maioria do Plenário acolheu agravo da CNI, para quem a autorização caiu em desuso e não é compatível com a autonomia privada coletiva garantida pela Constituição Federal. Por decisão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), voltará a tramitar a Arguição de Descumprimento de Preceito…

Continuar lendo Liberada tramitação de ADPF sobre prorrogação de jornada em atividade insalubre.

1ª Turma: atos de fiscalização do TCU interrompem prescrição relacionada a irregularidades em Angra 3.

Por unanimidade, o colegiado negou mandado de segurança de um ex-diretor da estatal contra a instauração de tomada de contas especial. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (28), o Mandado de Segurança (MS) 35953, impetrado pelo ex-diretor da Eletronuclear José Eduardo Brayner…

Continuar lendo 1ª Turma: atos de fiscalização do TCU interrompem prescrição relacionada a irregularidades em Angra 3.

PORTARIA SCTIE Nº 67, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.

  • Post category:Legislações

Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, novas apresentações de comprimidos de levetiracetam (500 mg e 1000 mg) como tratamento adjuvante para epilepsia.Ref.: 25000.182545/2020-16, 0022929896.O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no…

Continuar lendo PORTARIA SCTIE Nº 67, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº 10.822, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

  • Post category:Legislações

Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 13.675, de 11…

Continuar lendo DECRETO Nº 10.822, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 14.208, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

  • Post category:Legislações

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

Continuar lendo LEI Nº 14.208, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 111, 28 DE SETEMBRO DE 2021.

  • Post category:Legislações

Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do…

Continuar lendo EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 111, 28 DE SETEMBRO DE 2021.