R$ 50 mil por danos morais coletivos. A 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos condenou uma mulher a pagar indenização de R$ 50 mil ao Município de Guarulhos por danos morais. De acordo com os autos, a requerida burlou o sistema de saúde para tomar uma…
O desembargador Carlos Adilson Silva negou liminar pleiteada pela Defensoria Pública do Estado ao constatar que o município de Florianópolis demonstrou ter tomado providências na vacinação da população em situação de rua contra a Covid-19. A decisão, publicada nesta sexta-feira (14/1), confirma o entendimento já manifestado pela…
Jovem ficou com sequelas permanentes. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Capivari, que condenou o município por dano material, moral e estético, bem como ao pagamento de pensão vitalícia, a aluna vítima de…
Dispõe sobre a atuação do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional no âmbito das oficinas ortopédicas para responsabilidade técnica, gerenciamento, prescrição, manutenção, tomada de medidas, confecção, adaptação de órteses e próteses e meios auxiliares de locomoção, palmilhas, calçados ortopédicos, tecnologia assistiva, entre outros, além da realização das respectivas…
A juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o empresário Paulo Octávio Alves Pereira e mais três agentes públicos Carlos Alberto Jales, Paulo Machado Guimarães e Guilherme Hamu Antunes por improbidade administrativa no licenciamento do JK Shopping & Tower. A Paulo Octávio Investimentos Imobiliários…
Certame previa duas vagas para odontólogo; candidata obteve 2ª colocação, mas Prefeitura não a convocou para posse A 1ª Vara de Rio Largo determinou, nesta quinta (13), que o município de Rio Largo nomeie uma mulher que foi aprovada em 2º lugar em concurso para o cargo…
Local é mantido em condições aquém dos padrões mínimos. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Guarujá que condenou o Município a sanar irregularidades constatadas pela Vigilância Sanitária no Albergue Municipal José Calherani,…
A Segunda Vara da Fazenda Pública de Natal condenou uma servidora pública a fazer o ressarcimento do valor de R$ 2.767,50, ilicitamente recebido a título de diárias no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SESAP/RN). Conforme consta no processo, em dezembro de 2008, a demandada, juntamente…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (12) uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que desobrigou a Ceuma – Associação de Ensino Superior de recolher ISS para a Prefeitura de São Luís. Segundo a administração municipal, a…
Decisão deve ser cumprida em até 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00 A Vara de Único Ofício de Água Branca determinou, nesta terça-feira (11), que o município de Pariconha nomeie os aprovados em concurso público, homologado em…