PORTARIA MEC Nº 665, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Altera o art. 3º da Portaria nº 1.998, de 12 de novembro de 2019, que disciplina o processamento de temas legislativos e parlamentares de interesse do Ministério da Educação - MEC.O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,…