DECRETO Nº 10.770, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Institui a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso VII, e no art. 5º da…