13/03/2020 O juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux, indeferiu a petição inicial na Ação nº 0800612-88.2020.8.15.0751, na qual o Ministério Público estadual pedia o cumprimento provisório da sentença que condenou o prefeito do Município, Gutemberg Lima Davi, mais conhecido por Berg Lima, por…

12/03/2020 Decisão derruba artigo de Lei do Município de Guararema. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional artigo da Lei nº 3.304/19 do Município de Guararema (artigo 8°, inciso VII e § 1º, inciso IX), que exigia dos candidatos ao Conselho Tutelar…

12/03/2020 O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, revogou um dispositivo da Resolução nº 06/2018, que regulamenta o teletrabalho dos servidores da área jurídica do Poder Judiciário estadual. O dispositivo analisado foi a alínea “g” do inciso I do artigo 4º da referida resolução,…

12/03/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente quando não estiverem registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em situações excepcionais que ainda serão definidas na formulação…

11/03/2020 Em sessão de julgamento permanente e virtual, os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento à apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Município de Dourados, condenando este…

11/03/2020 Ministros acompanharam o entendimento do relator, Og Fernandes, que afastou a tese de ilicitude das provas decorrentes das interceptações telefônicas O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, por unanimidade, nesta terça-feira (10), que o recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o prefeito e o vice-prefeito de…

10/03/2020 O juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da Comarca de Uiraúna, determinou o afastamento da prefeita de Joca Claudino, Jhordanna Lopes dos Santos Duarte, e do secretário de Transportes do Município, Cezar Campos Duarte, pelo prazo de 180 dias. A decisão foi proferida nos autos da…

10/03/2020 Gestora não prestou contas de recursos destinados a melhoria das vias públicas O juiz Rafael Arrieiro Continentino, da comarca de Santa Maria do Suaçuí (Vale do Rio Doce), condenou a ex-prefeita de São Sebastião do Maranhão, Markelyne Soares Damasceno Reis, a ressarcir aos cofres públicos R$77.883,50…

09/03/2020 Decisão considerou que sentença foi justa e adequada às circunstâncias do caso concreto, não merecendo reparos de qualquer natureza A 2 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu manter, à unanimidade, a condenação do Município de Cruzeiro do Sul a realizar ações para…

09/03/2020 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de advogado contratado pelo município de Ipuiúna/MG para figurar no polo passivo da execução da sentença, cujo objeto é o recebimento dos honorários advocatícios. A decisão do Colegiado foi unânime. Na 1ª…