Desembargador suspende parte de decreto estadual que flexibiliza contenção do coronavírus.

31/03/2020 O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Orlando de Almeida Perri, determinou a suspensão de disposições contidas no Decreto Estadual nº 425/2020, do Governo do Estado, que flexibilizava regras de prevenção à contaminação pelo coronavírus. O desembargador acolheu, em parte, Mandado de Segurança interposto…

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Município responde por negligência durante parto.

31/03/2020 Parturiente perdeu o bebê; família deverá ser indenizada por danos morais A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Governador Valadares e condenou o município a indenizar um casal, por danos morais, em R$ 80 mil. A…

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Justiça nega pedido de suspensão de cirurgias e procedimentos eletivos.

31/03/2020 O juiz titular da 3a Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal negou o pedido de antecipação de tutela, feito pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - Sindmédico-DF, para suspender, em todo o DF, as cirurgias e procedimentos médicos eletivos, bem como os atendimentos ambulatoriais…

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União deve fornecer remédio a portador de distrofia muscular.

31/03/2020 Paciente sofre com doença degenerativa e não tem recursos financeiros para seguir tratamento A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou, por unanimidade, que a União forneça o medicamento Translarna (Ataluren) a um portador de Distrofia Muscular de Duchenne. O remédio é…

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Determinada a reinclusão de município no programa de parcelamento de débitos da Fazenda Nacional condicionada à quitação integral dos débitos em aberto.

31/03/2020 O desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deferiu, em parte, o pedido sucessivo de antecipação de tutela recursal para determinar a reinclusão do município de Governador Mangabeira/BA no programa de parcelamentos de débitos. Informa o…

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Estrangeiro que trabalhou no Mais Médicos não tem direito adquirido à contratação.

31/03/2020 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um médico cubano que buscava permanecer no Programa Mais Médicos. Para o colegiado, a lei que estabeleceu o programa deixou expresso que não havia garantia quanto à continuidade do vínculo de trabalho…

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ES e AL também poderão utilizar parcelas da dívida com a União para combate ao Coronavírus.

31/03/2020 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida dos Estados de Alagoas (AL) e Espírito Santo (ES), com a União. Segundo as medidas liminares deferidas nas Ações Cíveis Originárias (ACO) 3374 (AL) e 3375…

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Decisão proíbe carreata em Ribeirão Preto.

30/03/2020 Evento desobedece decretos do Estado e Município. Em decisão de ontem (28) do plantão judiciário da 41ª Circunscrição Judiciária, a juíza Vanessa Aparecida Pereira Barbosa proibiu a realização de carreata em Ribeirão Preto, organizada para este domingo com foco na reabertura do comércio. Os pedidos para…

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Justiça proíbe aglomerações e manifestações no Estado até o dia 30 de abril.

30/03/2020 O juiz plantonista Adegmar José Ferreira proferiu decisão, no último sábado (28), proibindo a realização de eventos, aglomerações e manifestações de qualquer natureza até o dia 30 de abril, no Estado de Goiás. A decisão atende um Pedido de Tutela Antecipada Antecedentes em Ação Civil Pública…

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Justiça Estadual determina que Estado e Município atuem para evitar a realização da carreata em protesto contra as medidas de isolamento social, em Manaus.

30/03/2020 Em liminar concedida na tarde deste sábado (28), o juiz Flávio Henrique Freitas determina que órgãos de Segurança, Fiscalização e Controle sejam acionados para evitar o evento marcado para segunda-feira, o qual desrespeita as regras de isolamento social vigentes. O juiz plantonista Flávio Henrique Albuquerque de…

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