01/04/2020 Fundamentado no respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes e no risco de grave lesão à ordem pública, o presidente do Tribunal Regional Federal 2ª Região (TRF2), desembargador federal Reis Friede, suspendeu liminar que obrigava a Presidência da República e o Congresso Nacional a deliberar…

01/04/2020 O presidente do Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2), desembargador federal Reis Friede, suspendeu a liminar da Justiça Federal de Duque de Caxias que impedia a inclusão de casas lotéricas e instituições religiosas como atividades essenciais, conforme estabelecido pelo Decreto nº 10.292, assinado pelo presidente…

01/04/2020 O município de Itatiaia (RJ) teve negado pelo ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um pedido para liberação de processo licitatório destinado à contratação de empresa para o serviço de limpeza urbana. A licitação está suspensa por liminar da Justiça…

01/04/2020 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar para vedar a produção e circulação, por qualquer meio, de campanhas que sugiram que a população deve retornar às suas atividades plenas ou que minimizem a gravidade da pandemia do coronavírus. O ministro…

01/04/2020 Por verificar a presença de conteúdo eminentemente constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, não conheceu do pedido para restabelecer os efeitos de atos administrativos do município de São Bernardo do…

31/03/2020 Os desembargadores que da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negaram pedido do Município de Mossoró para suspender a decisão proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró que determinou que o ente público municipal não reduza a…

31/03/2020 O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Orlando de Almeida Perri, determinou a suspensão de disposições contidas no Decreto Estadual nº 425/2020, do Governo do Estado, que flexibilizava regras de prevenção à contaminação pelo coronavírus. O desembargador acolheu, em parte, Mandado de Segurança interposto…

31/03/2020 Parturiente perdeu o bebê; família deverá ser indenizada por danos morais A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Governador Valadares e condenou o município a indenizar um casal, por danos morais, em R$ 80 mil. A…

31/03/2020 O juiz titular da 3a Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal negou o pedido de antecipação de tutela, feito pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - Sindmédico-DF, para suspender, em todo o DF, as cirurgias e procedimentos médicos eletivos, bem como os atendimentos ambulatoriais…

31/03/2020 Paciente sofre com doença degenerativa e não tem recursos financeiros para seguir tratamento A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou, por unanimidade, que a União forneça o medicamento Translarna (Ataluren) a um portador de Distrofia Muscular de Duchenne. O remédio é…