23/03/2020 Os desembargadores do Tribunal de Justiça do RN declararam a inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.219/2011, editada pelo Município de Pau dos Ferros, e, por consequência, dos demais dispositivos da lei impugnada, com base em argumento do Ministério Público Estadual de que a…

23/03/2020 A decisão de 1º Grau que condenou o Município de Campina Grande a fornecer fraldas geriátricas a uma mulher que apresenta sequelas de um AVC não especificado como hemorrágico ou isquêmico foi mantida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba durante o julgamento…

20/03/2020 O desembargador Vivaldo Pinheiro não recebeu uma Apelação interposta pelo Município de Natal que contestava sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital que condenou o ente público a pagar o reajuste do preço do aluguel mensal firmado em um contrato de locação do imóvel…

20/03/2020 O juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga deferiu pedido de liminar para suspender a decisão que determinou o afastamento da prefeita de Joca Claudino, Jhordanna Lopes dos Santos Duarte, e do secretário de Transportes do Município, Cezar Campos Duarte, pelo prazo de 180 dias. A decisão…

19/03/2020 A OAB Nacional enviou ao Conselho da Justiça Federal (CJF), nesta quarta-feira (18), um ofício requerendo que o órgão efetue, ainda no primeiro semestre do corrente ano, a liberação dos precatórios federais com pagamento previsto para o ano de 2020. A Ordem argumenta que o cenário…

19/03/2020 A OAB Nacional encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (18), um ofício solicitando que a emenda regimental, aprovada em razão da pandemia de Coronavirus, seja considerada de caráter excepcional e transitório. A resolução que alterou o Regimento Interno do STF amplia as hipóteses de…

19/03/2020 O ex-prefeito do Município de Santana dos Garrotes, José Carlos Soares, condenado no Juízo 1º Grau por atos de improbidade administrativa, em virtude de realizar despesas não licitadas no valor de R$ 56.724,87, teve seu recurso negado pelos membros da Segunda Câmara Cível do Tribunal de…

18/03/2020 O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6331, com pedido de liminar, contra dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco que, ao determinar a criação de procuradorias nos municípios, possibilita a contratação de advogados para…

17/03/2020 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso da prefeitura de São Paulo e reduziu de R$ 51 milhões para R$ 10 milhões o valor de uma multa aplicada pelo atraso na realização de obras de contenção dos efeitos…

16/03/2020 Decisão do Órgão Especial foi unânime. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada na quarta-feira (11), considerou constitucional a Lei nº 2.724/19 do Município de Itapecerica da Serra, que obriga a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas dependências…