Covid-19: liminar determina que bancos prorroguem vencimento de parcelas de financiamento de uma cliente.

26/03/2020 O juiz Paulo Maia, do 4º Juizado Especial da comarca de Mossoró, concedeu liminar para determinar que, no prazo de cinco dias, o Banco Santander e a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. prorroguem por 60 dias os dois próximos vencimentos das parcelas do financiamento de…

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Acumulação de cargos prevista na Constituição está sujeita apenas à compatibilidade de horários.

26/03/2020 Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou jurisprudência sobre a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal caso haja compatibilidade de horários, ainda que a jornada semanal seja limitada por norma infraconstitucional. A decisão se deu…

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TJSP suspende decisão que proibia cultos religiosos, presidente fundamenta que esse ato não é competência do PJ.

25/03/2020 PJ não pode invadir competência do Município e do Estado. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, acolheu pedido do Estado e do Município de São Paulo e suspendeu liminar que determinava proibição de cultos religiosos e sanções para…

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Juiz nega liberação de paciente com coronavírus.

25/03/2020 O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal determinou que paciente diagnosticado com coronavírus seja submetido a novo exame laboratorial para ter o pedido de liberação do isolamento domiciliar analisado. O réu deve ficar em quarentena até apresentar o resultado…

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Ministro Dias Toffoli afasta decisão contra eficácia da reforma previdenciária de SP.

25/03/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defereriu liminar contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendia a eficácia da reforma previdenciária dos servidores públicos do estado. A Emenda Constitucional 49 foi aprovada no início de março pela Assembleia…

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Município deve indenizar fornecedora de equipamentos após devolução de bens.

25/03/2020 Decisão, por unanimidade, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de MS rejeitou recurso de apelação de um Município do interior, que pleiteava reverter condenação, na ordem de R$ 17.970,00, referentes à depreciação de produto fornecido por empresa de equipamentos gastronômicos. Também serão devidos juros…

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Mantida decisão que determinou retorno do prefeito de Manhumirim (MG) ao cargo.

25/03/2020 O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu um pedido para suspender decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que permitiu a recondução do prefeito de Manhumirim, Luciano Machado da Silva, ao cargo. Ele entrou com mandado de…

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Hospital paga indenização por falha em serviço.

24/03/2020 Paciente foi medicada com soro vencido; dano moral decorre do temor dos efeitos colaterais Uma jovem a quem foi ministrado soro fisiológico vencido deve receber indenização de R$ 5 mil da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Oliveira. O entendimento da 20ª Câmara Cível do…

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Município pede, mas não leva força policial exclusiva para proteger seus limites territoriais.

24/03/2020 O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão do desembargador Hélio do Valle Pereira, negou efeito suspensivo pleiteado pela prefeitura do Governador Celso Ramos, na Grande Florianópolis, que exigia do Estado a disponibilização de policiais militares e bombeiros para montar barreiras sanitárias nos limites…

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Decisão judicial proíbe igreja evangélica de realizar reuniões e cultos religiosos.

23/03/2020 O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) proibiu nesta sexta-feira à noite (20/3) que uma igreja evangélica realize reuniões e cultos religiosos pelo prazo de 30 dias, como prevê o decreto 515/2020 do Governo do Estado, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, em…

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