03/4/2020 Juízo levou em consideração o princípio da legalidade no âmbito da administração pública A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco concedeu o pedido de liminar a um servidor público, candidato ao cargo de diretor da Escola Barão do Rio Branco, para continuar…
03/04/2020 A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região foi unânime ao confirmar a condenação de um ex-prefeito da cidade de Prudente de Morais, em Minas Gerais, por crime de responsabilidade. No 1º Grau, ele foi condenado pela 9ª Vara da Seção de Judiciária de…
03/02/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou seguimento a pedido de Suspensão de Liminar (SL 1309) proposto pelo município de São Bernardo do Campo contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Aquela Corte havia sustado os efeitos de um…
03/04/2020 Um ex-prefeito de Salete foi condenado em ação penal pública pelo crime de dispensa indevida de licitação pelo juízo da comarca de Taió, no Alto Vale do Itajaí. Segundo denúncia do Ministério Público (MP), durante os anos de 2009 a 2011, o então chefe do Executivo…
02/04/2020 A juíza Amini Haddad Campos, do Juizado Especial da Fazenda Pública e Criminal Unificado da Comarca de Várzea Grande, rejeitou o pedido de um candidato classificado em concurso público do Estado de Mato Grosso para tomar posse no cargo para o qual foi considerado inapto. Conforme…
02/04/2020 Decisão do Des. Geraldo de Almeida Santiago, da 1ª Câmara Cível, deferiu pedido de tutela antecipada recursal para determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul que impeça a realização de carreatas/passeatas/aglomerações no Município de Campo Grande, enquanto perdurar a atual situação de combate à pandemia…
02/04/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afastou pedido de suspensão de liminar (STP 159) ajuizado pelo município de Itatiaia (RJ) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), na qual foi condenado a realizar obras com vistas a garantir…
02/04/2020 Relator retirou do texto a suspensão da cobrança de multas por atraso no pagamento de tributos federais e de empréstimos feitos por pessoas físicas e jurídicas O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), projeto que suspende por até três meses o pagamento da…
01/04/2020 Em decisão proferida, em sede de liminar, pela juíza titular da 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, o DF, bem como o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde, foram obrigados a disponibilizar, dentro de dois dias, todas as informações referentes a contratações e aquisições,…
01/04/2020 A Sodine Sociedade Distribuidora do Nordeste não poderá retornar às atividades normais neste período de quarentena. A decisão liminar, proferida nesta terça-feira (31/03), é do juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, titular da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. De acordo com o processo (nº 0220631-38.2020.8.06.0001),…
