18/05/2020 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou a proposta de ajuste no acordo sobre a destinação de valores recuperados pela Operação Lava-Jato e determinou a imediata destinação dos recursos recebidos pelos estados do Maranhão (R$ 44,2 milhões), Mato Grosso (R$ 79,4 milhões)…

18/05/2020 O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, em processo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, indeferiu pedido de liminar feito pelo Sindicato dos Médicos do RN (Sinmed) em Ação Coletiva em que pleiteava que o Estado do Rio Grande do Norte realizasse a contratação direta…

15/05/2020 Um prefeito, sua esposa - que também é professora na rede municipal - e o secretário de Educação de município do meio-oeste do Estado foram condenados pelo juízo da comarca de Videira por improbidade administrativa. Segundo ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em 2014, a…

15/05/2020 A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, negou recurso do Ministério Público e manteve decisão que indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do ex-vereador de Parnamirim, Ricardo Gurgel, de dois empresários e de…

15/05/2020 O Grupo de Apoio às Metas do CNJ condenou a ex-prefeita do Município de Apodi, Maria Goreti Silveira Pinto, os ex-secretários municipais Mara Marlizete Duarte Marinho Paiva, Antônio Laete Oliveira de Souza, Francisco Nilson Fernandes de Lima, Antônio Eron da Costa e o ex-chefe de gabinete…

15/05/2020 Em decisão monocrática, o Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, da 2ª Câmara Cível do TJMS, manteve os efeitos de liminar concedida por juízo da comarca de Coxim que suspendeu proibição da prefeitura de ingresso ou permanência de pessoas menores de 18 anos ou maiores de 60…

15/05/2020 Decisão atende a uma Ação Civil Pública proposta pelo MPE-AM, que denunciou supostas irregularidades em processo licitatório. O juiz Diego Brum Legaspe Barbosa, titular da 1.ª Vara da Comarca de Humaitá (distante 675 quilômetros da capital) concedeu tutela provisória de urgência em uma Ação Civil Pública…

15/05/2020 Investigação recai sobre compra de 210 toneladas de farinha, no valor de R$ 3 milhões A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento do ex-prefeito de Nova Alvorada do Sul/MS, Juvenal de Assunção Neto, para…

15/05/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (14), o indeferimento de pedido liminar na Ação Dieta de Inconstitucionalidade (ADI) 6359, de relatoria da ministra Rosa Weber, em que o Partido Progressistas (PP) requeria a suspensão por 30 dias do prazo para filiação partidária,…

15/05/2020 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o processo administrativo que pode culminar na cassação do mandato do prefeito de Três Coroas (RS), Orlando Teixeira dos Santos Sobrinho, até que as sessões da Câmara de Vereadores possam ser acompanhadas pela população, ainda que…