22/06/2020 Em decisão liminar, a titular da 2º Vara de Competência Geral da comarca de Oiapoque, juíza Fabiana da Silva Oliveira, determinou que o Município de Oiapoque continue fornecendo merenda escolar aos alunos da rede pública, independente de cadastro em programas sociais. Segundo a Defensoria Pública Estadual…

19/06/2020 O município de Belo Horizonte terá que pagar diferenças de adicional de insalubridade a agentes comunitários de saúde levando em consideração o salário-base. A decisão é dos julgadores da Terceira Turma do TRT de Minas, ao rejeitarem, por unanimidade, pretensão do município de continuar pagando a…

19/06/2020 Um grupo de professores temporários da Universidade Federal do Pará (UFPA) recorreu da sentença que negou aos requerentes o pedido de equiparação salarial com os professores efetivos. Os docentes temporários alegaram que a diferença salarial entre os professores fere o princípio da isonomia previsto na Constituição…

18/06/2020 O município não comprovou ter adotado medidas para a fiel execução do contrato e para resguardar os direitos trabalhistas. O ente público deve provar que efetivamente fiscalizou contrato de terceirização para não ser responsabilizado subsidiariamente. Assim prevê a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do TRT de…

18/06/2020 Um motociclista vítima de acidente pela má conservação de estrada teve o direito a indenização confirmado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em recurso sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller. Pelas lesões provocadas da queda, o…

18/06/2020 Homem infectado embarcou em um ônibus no interior de São Paulo e desembarcou em Arapoti para visitar a companheira No sábado (13/6), a Justiça estadual determinou que um casal diagnosticado com COVID-19 cumpra uma “medida cautelar de recolhimento domiciliar em período integral (...) pelo prazo mínimo…

19/06/2020 A decisão de 1º Grau que autorizou o funcionamento dos estabelecimentos que prestam serviços de contabilidade foi suspensa por determinação do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807797-05.2020.8.15.0000, interposto pelo Município de João Pessoa em face do Sindicato das Empresas…

18/06/2020 A decisão foi tomada no julgamento de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em que partidos, confederações de trabalhadores e a PGR questionavam a Lei da Terceirização. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), que permitiu a terceirização…

17/06/2020 O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba denegou a ordem no Mandado de Injunção nº 0812431-78.2019.8.15.0000 impetrado contra o Município de Santana dos Garrotes, em virtude da inércia no sentido de elaborar Projeto de Lei com vistas ao reajuste anual dos vencimentos dos profissionais da…

17/06/2020 Os impetrantes sustentam que os decretos estaduais que limitam a atuação das academias conflitam com o decreto federal, que estabeleceu o serviço como essencial. Contudo, o relator do recurso concluiu que o retorno à atividade regular geraria risco a saúde da sociedade local. O desembargador Adalto…