Restituição por cobrança tributária indevida deve seguir tabela de correção monetária original.

31/07/2020 Os desembargadores do Tribunal Pleno do TJRN destacaram o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146-MG (Tema 905), o qual estabeleceu que, no caso de condenação da Fazenda Pública, diante de cobranças tributárias indevidas, deve prevalecer a restituição…

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Enfermeira é condenada em 1º grau por improbidade administrativa ao ser remunerada como médica.

31/07/2020 O juiz Arthur Bernardo Maia do Nascimento, da comarca de Pendências, condenou em primeira instância uma servidora do Município de Alto do Rodrigues por Ato de Improbidade Administrativa. Motivo: tendo sido contratada para o exercício de cargo efetivo de “técnica de enfermagem”, em dezembro de 2008,…

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Suspensas normas estaduais que interrompiam pagamento de crédito consignado durante a pandemia.

31/07/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6484 e 6495) para suspender a eficácia de leis estaduais do Rio Grande no Norte (RN) e do Rio de Janeiro (RJ) que interromperam o pagamento…

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Justiça determina que Estado coloque em funcionamento nove leitos de UTI em Lages.

31/07/2020 O juízo da comarca de Lages determinou ao Estado de Santa Catarina que promova em dois dias o funcionamento efetivo de nove leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Tereza Ramos, para pacientes com Covid-19. Além disso, o Estado deverá divulgar o número exato…

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DF deve fornecer medicamento não padronizado pelo SUS imprescindível para tratamento.

31/07/2020 O Distrito Federal terá que fornecer a um paciente diagnosticado com fibrose medular avançada medicamento não padronizado pelo SUS, mas que possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. A decisão é do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF. De acordo…

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Hospital deve indenizar paciente por dano permanente após falha na prestação do serviço.

31/07/2020 O Hospital Ortopédico e Medicina Especializada – Home foi condenado a indenizar uma paciente que ficou com deformidade no antebraço após falha na prestação do serviço. A decisão é da 1ª Vara Cível de Águas Claras. O magistrado entendeu que a paciente deve ser indenizada tanto…

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Pleno declara inconstitucional criação de cargos pelo Município de Feira Grande em 2016.

31/07/2020 Atual prefeito contestou a constitucionalidade da Lei n° 339 de 2016, publicada a 85 dias do fim do mandato do prefeito anterior, criando 210 cargos públicos O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) declarou inconstitucional a Lei n° 339 de 2016 do Município de…

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Servidor público que apresenta atestado médico fora do prazo não tem direito à restituição de valores descontados da remuneração.

31/07/2020 Após entregar atestado médico fora do prazo estabelecido em lei, um servidor público não conseguiu reverter no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a sentença, da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido do autor de convalidação de licença…

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Covid-19 – Juiz nega liminar a paciente, residente no MT e internado em hospital de Palmas, para se tratar na rede pública do TO.

29/07/2020 Titular da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, o juiz Gil de Araújo Corrêa negou liminar a um paciente que reside no Mato Grosso e está  internado em um hospital privado, em Palmas, com quadro de Covid-19. O requerente acionou o Estado do Tocantins…

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Município indenizará por enterrar desconhecido em jazigo familiar.

29/07/2020 Danos morais fixados em R$ 18 mil. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do município de Álvares Machado em indenizar, por danos morais, dono de jazigo de família em que foi enterrada uma pessoa desconhecida. A…

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