Aumento do piso salarial dos professores não deve ser interpretado como RGA.

23/02/2021 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1010143-53.2020.8.11.0000, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público, que questionava a Lei Municipal n. 4.592/20, tendo como réus o Município de Várzea Grande e a Câmara Municipal…

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Justiça concede direito à desistência de aposentadoria para professora municipal de Xanxerê (SC).

23/02/2021 A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento à apelação de uma professora da rede municipal de ensino de Xanxerê (SC) que buscava homologação da desistência da aposentadoria porque o valor ficou aquém do esperado e pretende…

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Análise quanto à inexistência de repercussão geral em recurso impede subida de 700 novos casos ao STF.

23/02/2021 No início deste ano, a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu três novos temas no Plenário Virtual para análise da existência ou não de repercussão geral, sendo que um deles impedirá a subida de mais de 700 recursos à Corte. Trata-se do Recurso Extraordinário com…

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Suspensa decisão que proibiu pagamento do aumento do subsídio de prefeito e vice em Sousa.

22/02/2021 O desembargador José Aurélio da Cruz atendeu um pedido do Município de Sousa e concedeu liminar suspendendo a decisão de 1º Grau que proibiu os pagamentos dos aumentos salariais deferidos aos membros do Poder Executivo (Prefeito, Vice e Secretários). A medida havia sido determinada pelo juiz…

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Parlamentar deve ser indenizado por ter sofrido ofensas após denunciar falta de remédios.

19/02/2021 Caso aconteceu em 2018 no município de Sena Madureira e o requerido foi condenado a pagar R$ 10 mil pelos danos morais causados O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira condenou homem que agrediu verbalmente um parlamentar em via pública. Dessa forma, o…

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Tratamento fora do Domicílio deve ser fornecido para criança com catarata.

22/02/2021 Ente público teve o prazo de 15 dias para cumprir a obrigação judicial, providenciando transporte, alimentação, hospedagem para a criança e um acompanhante Uma criança com catarata congênita bilateral teve reafirmado pelos membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) o direito…

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Município de Guarujá indenizará motociclista atingido por ambulância.

18/02/2021 Motorista tentou ultrapassagem e não levava pacientes. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo majorou o valor da indenização devida pela Municipalidade de Guarujá a um motociclista atingido por ambulância. A reparação por danos morais foi elevada de R$ 15…

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Município goiano deverá emitir PPP ao fim de cada contrato de trabalho sob pena de multa.

18/02/2021 A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) determinou ao município de Montividiu (GO) a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quando houver o fim da relação de trabalho de cada um de seus empregados. A decisão reformou sentença do Juízo da 2ª…

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Fraude à licitação é tema de súmula aprovada pela Terceira Seção.

18/02/2021 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (10) a Súmula 645. Segundo o enunciado, "o crime de fraude à licitação é formal, e sua ​​consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem". O texto aprovado – que…

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COVID-19: TJPR nega pedido de retomada imediata das aulas presenciais em Londrina.

17/02/2021 Câmara Cível ponderou que os direitos à saúde e à vida devem ser privilegiados neste momento de pandemia Em decisão liminar, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) acatou o pedido do Município de Londrina, formulado em sede recursal, para…

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