Ao apreciar pedido liminar apresentado pelo Governo do Estado para anular pontos do mais recente decreto municipal sobre regras relacionadas ao enfrentamento à Covid-19, o desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do RN, deferiu, parcialmente, o pedido formulado pelo Estado. A decisão mantém o toque de…

Projeto de esgotamento sanitário deve ser apresentado em até 90 diasCom apenas 70% do sistema de captação concluído e esgoto sem tratamento sendo lançado diretamente nos rios, o Município de Poté foi obrigado a apresentar projeto de implantação das obras de tratamento sanitário na cidade em até…

A professora confiou na possibilidade de alterar o regime de trabalho, e não há direito líquido e certo com base em ilações.A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, não dar provimento à Apelação apresentada por uma professora para acumulação de cargos…

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Rio de Janeiro que regulamentava a atividade dos profissionais de educação a distância (EaD) no estado. Na sessão virtual encerrada em 16/4, o colegiado, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5997.A Lei estadual 8.030/2018 vedava…

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), na forma do artigo 976 do Código de Processo Civil, com a seguinte temática: definir a possibilidade ou não dos servidores públicos municipais permanecerem nos cargos que ocupam…

A demora injustificada em atender a demanda tem como resultado prejuízos irreparáveis ao paciente, que perecem sem receberem os itens necessários à manutenção de sua vidaA 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre não deferiu o efeito suspensivo pedido pelo ente público estadual, solicitando aumento…

Decisão é da juíza de Direito Zenair Bueno, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da CapitalA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco garantiu o direito de uma servidora pública a concluir curso de capacitação autorizado por Ente Público Municipal e…

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar (LC) 173/2020, que proíbe aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a pandemia da Covid-19. A decisão se deu no Plenário Virtual…

Havendo acordo antes da sentença, o artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 dispensa as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, mas é necessário distinguir as custas judiciais da taxa judiciária: caso a legislação estadual preveja a obrigatoriedade de recolhimento da taxa…

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.A…