28/01/2021 O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.603/2020, a qual vedou que usuários inadimplentes sofram corte do fornecimento de  serviços de energia elétrica, telefonia, água e esgoto pelas respectivas empresas…

27/01/2021 Nos autos se verificou a carência financeira da família, consistente na incapacidade de efetuar a compra do produto nutricional Segundo a Constituição Federal, é dever dos entes federados assegurar a saúde do cidadão, garantindo-lhe meios adequados de acesso ao tratamento médico, fornecendo-lhe, inclusive, caso necessário, medicamentos,…

27/01/2021 O ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no exercício da presidência, negou pedido do município de Belford Roxo (RJ) para suspensão de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que manteve o cálculo de retenção mensal do Fundo de Participação…

26/01/2021 A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba considerou válida Portaria Normativa da Secretaria de Educação e Desporto do Município de Tavares, na qual uma servidora foi removida de seu local de trabalho. A parte autora alegou que a respectiva Portaria não detém competência…

25/01/2021 A Segunda Câmara Cível do TJRN manteve determinação ao Estado do Rio Grande do Norte para o fornecimento de um medicamento para tratamento de um paciente com câncer nos rins. Conforme a decisão originária da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, o demandante juntou ao…

25/01/2021 Magistrado também estabeleceu que as sessões devem ser transmitidas por alguma rede social, para garantir a publicidade dos atos O juiz Bruno Acioli Araújo, da 3ª Vara de Palmeira dos Índios, determinou a suspensão da lei que aumentou o salário dos vereadores do Município em 50%.…

22/01/2021 A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Reclamação (RCL) 45505 para que a licença-maternidade de 120 dias de uma enfermeira de Conceição do Mato Dentro (MG) tenha como marco inicial a alta hospitalar da filha, internada desde o nascimento…

21/01/2021 Local apresentava falha de segurança. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura Municipal de Santos a indenizar enfermeira de hospital público que foi agredida no local. O valor da reparação foi fixado em R$ 50 mil. Constas…

21/01/2021 Uma médica aprovada em cadastro de reserva para cargo público no Judiciário conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o reconhecimento do direito à nomeação. A Segunda Turma entendeu que, como houve uma nomeação tornada sem efeito e uma exoneração, deve ser feita a reclassificação da…

20/01/2021 Os Desembargadores que integram a 22ª Câmara Cível confirmaram a omissão do Município de Porto Alegre em garantir plenas condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em uma escola da capital. Caso O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública contra o Município…