TJSP determina que Prefeitura de Jacareí forneça auxílio-aluguel e moradia definitiva para família.
01/03/2021 Comprovada situação de vulnerabilidade. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso e determinou que o Município de Jacareí forneça moradia ou, em caso de impossibilidade momentânea, auxílio-aluguel, a uma família em situação de vulnerabilidade. A decisão…