04/04/2025 Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, contra artigos da Lei Municipal n⁰ 503/2021, do Município de Galinhos, o Pleno do TJRN definiu como parcialmente procedente os pedidos que alegaram a violação ao artigo 26, incisos II e V, da Constituição…
01/04/2025 A Justiça estadual, por meio da 2ª Vara Cível da Comarca de Tianguá, condenou o Município de Tianguá ao pagamento de indenizações a agricultor que sofreu acidente de trânsito causado por veículo da Prefeitura. Foi fixado o valor de R$ R$ 23.117,73 por danos materiais, além…
31/03/2025 Mulher faleceu devido ao agravamento do quadro A 4ª Vara Cível da comarca de Patos de Minas condenou o município sede a indenizar por danos morais um adolescente e uma jovem, em R$ 50 mil para cada um, devido à morte da mãe deles devido ao…
25/03/2025 O Pleno do TJ do Rio Grande do Norte declarou a inconstitucionalidade de vários artigos da Lei Municipal nº 1.986/2020, do Município de Ceará-Mirim, bem como a inconstitucionalidade de parte do Anexo I, da Lei Municipal nº 2.260/2024, referente a diferentes cargos, como o de Procurador…
25/03/2025 Por unanimidade o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Estadual nº 1.981/2008. A lei fixa, no artigo 2º, prorrogação de 60 dias para “a servidora que adote ou obtenha guarda judicial, para fins…
21/03/2025 Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra colaborador premiado para buscar o reconhecimento judicial do ato ilícito, mesmo que o processo não pretenda a aplicação de outras sanções além daquelas já definidas…
21/03/2025 Não haverá redução de salário nem compensação de horárioResumo:– A 2ª Turma do TST determinou que a USP reduza em 50% a jornada de uma empregada pública mãe de um filho autista, sem reduzir salário ou exigir compensação de horas.– A decisão foi fundamentada na Constituição,…
20/03/2025 O Tribunal Pleno do TJRN não conheceu do recurso movido pelo Município de São Gonçalo do Amarante, o que significa que a demanda judicial não foi apreciada por não atender a alguma exigência básica, que possibilite a análise, como ter sido apresentado fora do prazo. Desta…
17/03/2025 O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, com atuação na Comarca de Angicos, julgou improcedente Ação Civil Pública de Responsabilidade pelo cometimento de Ato de Improbidade com Ressarcimento de Danos ao Erário ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra políticos, empresas e uma profissional da área…
14/03/2025 Indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, proferida pelo juiz Julio Cesar Medeiros Carneiro, que responsabilizou o Município…
