Questões constitucionais impedem STJ de analisar suspensão de decisão que manteve nomeação de servidores.

Um município do interior do Ceará não conseguiu reverter, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão que manteve a nomeação e a posse de candidatos aprovados em concurso para a prefeitura. Ao analisar o caso, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, constatou que a decisão…

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Plenário confirma liminar para determinar ao Senado Federal instalação da CPI da Pandemia.

Em julgamento realizado nesta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso no Mandado de Segurança (MS) 37760 para determinar ao Senado Federal a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tem como objeto…

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Norma do Amazonas sobre obrigatoriedade de Bíblia em escolas e bibliotecas públicas é inconstitucional.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma do Amazonas que obriga as escolas e as bibliotecas públicas estaduais a manterem em seu acervo ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada para livre consulta. A decisão foi tomada, por unanimidade, na sessão virtual…

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Cidadania sustenta no STF que Lei de Segurança Nacional é incompatível com a Constituição de 88.

O partido Cidadania ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 821, em que pede a declaração de não recepção da Lei de Segurança Nacional - LSN (Lei 7.170/83) pela Constituição Federal de 1988. A ação foi distribuída, por prevenção, ao…

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TJSC revê decisão que declarava ilegal a greve dos professores em Florianópolis.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão do desembargador Vilson Fontana, reviu na tarde desta terça-feira (13/4) a liminar que declarava ilegal a greve dos professores do município de Florianópolis. A determinação se deu após audiência conciliatória entre o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço…

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Município de Bayeux deve implantar gratificação de incentivo em contracheque de professora.

"A mera alegação de ausência de previsão orçamentária para a implementação da gratificação na remuneração da autora não é capaz, por si só, de exonerar a Administração Pública de cumprir tal prevista na legislação municipal, sob o risco de conferir ao administrador o direito de postergar indefinidamente…

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Negado Habeas Corpus para servidor envolvido em fraude de licitação de cestas básicas.

As cestas básicas foram distribuídas pelo governo do Estado, por meio da SEE às famílias dos alunos em situação de vulnerabilidadeA Câmara Criminal não revogou a prisão domiciliar decretada para servidor público, que responde por fraude na licitação de cestas básicas distribuídas pela Secretaria de Estado de…

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Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF aprova novas súmulas.

A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, na 1ª sessão ordinária de 2021, realizada por videoconferência no último dia 8/4, aprovou, por unanimidade, o texto de mais 2 enunciados de súmulas que vão servir para orientar futuras decisões sobre os temas tratados.A…

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Mantida a suspensão das aulas presenciais no Estado.

“Destaco que não se está a cercear o direito constitucional à educação, o que é deveras importante, por evidente. Mas observando a realidade fática de excepcionalidade do momento de insuficiência de leitos hospitalares e de insumos para a oxigenação e entubação em diversos nosocômios do Estado. E…

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Profissional de saúde dispensado do serviço militar obrigatório por residir em município não tributário tem direito à dispensa mesmo após conclusão do curso.

Após ser convocado para o serviço militar obrigatório depois de concluir curso na área de saúde, um profissional acionou a Justiça Federal para assegurar o direito de ser novamente dispensado.Consta dos autos que o autor foi dispensado do serviço militar por residir em município não tributário, mas…

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