Justiça determina que Município tome providências em relação à vala aberta no Centro da cidade de Guajará.

10/07/2023  Ministério Público iniciou ação após relato de situação que há anos tem causado mau cheiro e risco à saúde, entre outros problemas. Decisão da Comarca de Guajará julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública para condenar o Município de Guajará a tomar providências em relação a uma…

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.179, DE 7 DE JULHO DE 2023.

10/07/2023  DOU 7/7/2023 – Edição Extra-A Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o…

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PORTARIA MDHC Nº 390, DE 6 DE JULHO DE 2023.

10/07/2023  Dispõe sobre o cadastramento de Fundos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal da Pessoa Idosa para fins de encaminhamento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.…

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Dirigentes públicos condenados por improbidade ao beneficiar parentes com cirurgias.

07/07/2023  O juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Rio do Sul condenou nesta semana (3/7) um ex-prefeito e um ex-secretário de Saúde do município de Presidente Nereu por improbidade administrativa, consistente na utilização de recursos públicos para a…

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Confirmada condenação de ex-prefeito e servidoras públicas por improbidade administrativa.

07/07/2023 / Reclassificação ilegal de cargos ensejou enriquecimento ilícito. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única do Foro de Paraibuna, proferida pelo juiz Pedro Flávio de Britto Costa Junior, que condenou ex-prefeito de Natividade da Serra e…

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Tribunal confirma dispensa por justa causa de técnica de enfermagem que administrou medicamento em criança sem respaldo médico.

06/07/2023  “A situação que ensejou a aplicação da justa causa à obreira, pela reclamada, mostra-se, de fato, bastante grave, por se tratar de atitude que lidou diretamente com a saúde de um paciente pediátrico”. Assim se manifestou o desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, ao negar provimento…

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Negado pedido de suspensão de licitação emergencial para coleta automatizada de resíduos sólidos em Porto Alegre.

05/07/2023  A Juíza de Direito Viviane Castaldello Busatto, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, indeferiu nessa segunda-feira (03/07) à noite pedido do Consórcio Porto Alegre Limpa de suspensão da disputa eletrônica de licitação para contratação emergencial de uma nova empresa para realizar o serviço…

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Construtora deve restituir valores arcados com IPTU e taxa condominial de cliente que recebeu imóvel com atraso.

05/07/2023  Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do TJRN mantiveram, em parte, sentença inicial, proveniente da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, a qual determinou que uma construtora restitua, a uma cliente, eventuais valores arcados a título de IPTU e taxa condominial, antes da…

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Terceira Câmara rejeita recurso e mantém condenação de ex-prefeito de Patos por improbidade.

05/07/2023  Em sessão realizada nesta terça-feira (4), a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença condenando o ex-prefeito de Patos, Dinaldo Medeiros Wanderley Filho, pela prática de improbidade administrativa, consistente no pagamento de multa civil no valor de R$ 100 mil. O processo…

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Exigir experiência mínima para empresa participar de pregão de serviços em restaurante não é abusividade da administração.

05/07/2023  A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação interposta por uma empresa que pretendia a anulação do ato que a excluiu de um pregão eletrônico por a instituição empresarial não possuir experiencia mínima de um ano na prestação dos serviços de…

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