09/01/2025 Descumprimento de medida liminar. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Cubatão, proferida pelo juiz Diego de Alencar Salazar Primo, que multou o Estado de São Paulo e o Município de Cubatão por…
07/01/2025 Os desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do TJRN decidiram, à unanimidade, julgar procedente o incidente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 59 da Lei Complementar nº 001/2009 do Município de Senador Elói de Souza, que permitiu o enquadramento de servidores municipais, já nomeados e empossados…
07/01/2025 Estabelece as regras e os procedimentos para o pagamento de bolsas de formação continuada aos articuladores da Rede Nacional de Articuladores do Programa Escola em Tempo Integral – Renapeti. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição…
VigênciaAtualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133, de 1º…
02/01/2025 O presidente da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, Alceu Nascimento Gomes Soares, teve negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido de revogação das medidas cautelares de afastamento da função e do cargo de vereador do município, localizado no entorno de Brasília. Ele é investigado…
02/01/2025 Para a Corte, cabe à União editar leis sobre seguridade social, e não aos estados.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado do Rio de Janeiro que obrigava os bancos a fazer prova de vida em domicílio, ou em outro local indicado, de…
03/01/2025 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a regra de transição prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, a qual garante aposentadoria integral a servidores que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, não se…
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133, de 1º…
30/12/2024 Decisão do ministro Flávio Dino autoriza empenho das emendas de comissão realizados antes do dia 23 de dezembro O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve em definitivo neste domingo (29) o bloqueio de 5.449 indicações de emendas de comissão do Congresso Nacional que…
30/12/2024 A 2ª Câmara Cível do TJRN debateu, em uma recente decisão, um tema que, embora considerado complexo nos tribunais brasileiros, já possui jurisprudência estabelecida: definir se um servidor, admitido sem concurso público antes da Constituição de 1988 e estabilizado pelo artigo 19 do Ato das Disposições…
