13/12/2023 DOU 8/12/2023 – Edição Extra-AInstitui o Programa de Produção e Desenvolvimento Tecnológico para Populações e Doenças Negligenciadas – PPDN.A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e em conformidade…
11/12/2023 A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença condenando o município de Teixeira a implantar serviço de esgotamento sanitário em favor de toda a população. O processo nº 0800546-58.2019.8.15.0391 teve a relatoria do juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga. De acordo…
11/12/2023 A Vara da Fazenda da comarca de Lages deferiu liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, para determinar que o município elabore plano de gerenciamento de resíduos sólidos (lixo) em 120 dias. A decisão foi proferida na terça-feira, dia 5 de dezembro. A administração…
08/12/2023 Institui o Programa de Integridade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) – Inspira.O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, inciso…
07/12/2023 Para a 8ª Turma, natureza jurídica da parcela se altera apenas nos contratos iniciados a partir da mudança na legislação A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a natureza salarial do auxílio-alimentação instituído por lei municipal permanece mesmo após a Reforma Trabalhista (Lei…
07/12/2023 A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que condenou o município de Cabedelo ao pagamento da quantia de R$ 80 mil, a título de danos morais, decorrente da troca de bebês ocorrida no Hospital e Maternidade Padre Alfredo Barbosa.…
07/12/2023 Violação de dispositivos da Constituição Federal. O Órgão Especial de Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/41, incluído pela Lei nº 14.421/22, que prevê a imediata transferência, a ente público, da propriedade de imóvel…
06/12/2023 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e…
06/12/2023 Dispõe sobre a realização, no exercício de 2024, de despesas inscritas em restos a pagar não processados no exercício de 2022, provenientes de transferências voluntárias.O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,…
05/12/2023 Dispõe sobre a viabilização da efetiva participação das trabalhadoras e trabalhadores do SUAS nas instâncias de controle social, nas esferas municipais, estaduais, distrital e nacional.O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, no uso da competência que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742,…
