LEI Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
28/11/2023 DOU 28/11/2023Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…