Município é condenado a indenizar aposentada por bloqueio indevido de conta após parcelamento de dívida de IPTU.

03/09/2025 O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró condenou o Município de Mossoró ao pagamento de indenização por danos morais a uma aposentada, após constatar o bloqueio indevido de sua conta bancária, mesmo com o parcelamento de dívida de IPTU já firmado e…

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PORTARIA SAES/MS Nº 3.200, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025.

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Dispõe sobre a operacionalização do Componente prestação de serviços especializados em caráter complementar, Modalidades 1, 2 e 3, do Programa Agora Tem Especialistas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do…

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PORTARIA SAES/MS Nº 3.199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025.

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Dispõe sobre a operacionalização do Componente Créditos Financeiros e do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS), no Sistema de…

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Município é responsabilizado por fiscalização ineficaz em serviço terceirizado.

02/09/2025 A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em votação unânime, negou provimento ao recurso do Município de Jales que insistiu em negar sua responsabilidade subsidiária, imputada pelo Juízo da Vara do Trabalho daquela cidade, pelos créditos devidos a uma funcionária terceirizada que…

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Município deverá custear internação de mulher em situação de rua com esquizofrenia e depressão.

01/09/2025 Direito à saúde e à integridade física e mental. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que o Município de Castilho custeie internação compulsória de mulher diagnosticada com esquizofrenia e depressão grave. A internação deverá ocorrer…

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC e MF Nº 5, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

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01/09/2025 DOU 29/8/2025 – Edição Extra-A Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 27 de dezembro de 2024, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de…

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PORTARIA MEC Nº 605, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

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01/09/2025 DOU 29/8/2025 – Edição Extra-B Dispõe sobre as diretrizes para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,…

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RESOLUÇÃO CIF Nº 18, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

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Altera a Resolução nº 15, de 12 de junho de 2025, para ampliar o prazo para envio da comprovação do cumprimento das condicionalidades por meio do módulo Fundeb - VAAR - Condicionalidades do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). A COORDENADORA…

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Município e empresa são condenados a pagar mais de R$ 1 milhão a trabalhador que caiu de pedreira.

28/08/2025 Decisão da 1ª Turma apontou que houve falhas no dever de garantir condições seguras em atividade de risco; condenação considerou dano moral, perda da capacidade laboral e gastos assistenciais Um operador de britador que caiu de aproximadamente 30 metros enquanto trabalhava em uma pedreira municipal em…

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Comarca de Alvorada: Justiça determina que município e estado implementem programas para jovens em conflito com a lei.

27/08/2025 Em decisão nesta terça-feira (26/8), o juiz Fabiano Gonçalves Marques, da Comarca de Alvorada, determinou que a Prefeitura de Alvorada e o Governo do Estado do Tocantins implementem, de forma integral e efetiva, os programas de atendimento socioeducativo para adolescentes que cometeram atos infracionais. A sentença…

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