Município de Campina Grande deve realizar obras de acessibilidade no Parque da Criança.

01/11/2023  A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso manejado pelo município de Campina Grande contra decisão de 1º Grau que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, determinou a realização de obras de reparo…

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Tribunal confirma competência da Justiça do Trabalho para julgar ação envolvendo servidor público celetista.

31/10/2023 Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, por unanimidade, confirmaram sentença oriunda da Vara do Trabalho de Cataguases, que declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso envolvendo ente público e servidor contratado por meio de concurso público e submetido ao regime da…

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Prefeitura de São Luís deve retirar moradores da área do Sacavém.

31/10/2023  O Judiciário deu 90 dias de prazo para a Prefeitura de São Luís fazer retirada dos moradores do Sacavém e Túnel do Sacavém, diante da grave situação em que se encontram as suas casas por causa das chuvas, até que sejam realizadas as obras e intervenções…

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DECRETO Nº 11.762, DE 30 DE OUTUBRO 2023.

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31/10/2023 Regulamenta a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista…

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Município indenizará mulher por não podar árvore cujas raízes destruíram sua residência.

30/10/2023 Ela é bonita e parece inofensiva, mas já destruiu a calçada, os muros, as paredes, os pisos, a rede hidráulica e de esgoto, além de outras estruturas do subsolo da casa de uma moradora do Vale do Itajaí. A árvore exótica – Ficus benjamina – está…

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Segunda Câmara mantém condenação de prefeito de Sousa por improbidade administrativa.

30/10/2023 O prefeito do município de Sousa, Fábio Tyrone Braga de Oliveira, foi condenado por ato de improbidade administrativa em razão de ter nomeado a madrasta para o cargo de Diretora Administrativa, lotada na Secretaria de Esporte e Lazer. O caso foi julgado pela Segunda Câmara Cível…

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Tribunal mantém condenação de professor pelo crime de racismo praticado em sala de aula.

30/10/2023 A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou professor pelo crime de racismo (artigo 20, da lei 7.716/89) praticado durante aula. A decisão fixou a pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto.Consta…

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Servidor que passava dia de trabalho sentado por perseguição política será indenizado.

30/10/2023 Um servidor municipal será indenizado em R$ 20 mil por um ex-prefeito, um ex-secretário de obras e pelo município de Balneário Gaivota por ter sido vítima de perseguição política. Segundo o autor da ação, ele ficava ocioso ao longo de todo o expediente sem que lhe…

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MS e MEC Nº 1.328, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

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Altera a Portaria Interministerial MS/MEC nº 421, de 3 de março de 2010, que institui o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde – PET Saúde.A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE e o MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem os…

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Município de Manaus deverá disponibilizar mediador para aluno com Transtorno do Espectro Autista.

27/10/2023  Decisão liminar foi proferida considerando o direito constitucional à educação da criança.Decisão liminar da 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus determinou que o Município de Manaus disponibilize acompanhante especializado a um estudante com Transtorno do Espectro Autista, de forma exclusiva durante o período…

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