14/02/2020 Decisão da 2ª Câmara Cível condenou, solidariamente, a prefeitura de um município do interior e a empresa de saneamento básico que atende a localidade a indenizar uma moradora em R$ 9.980,00, a título de dano moral, por deixar o sistema de esgoto sem a devida cobertura,…

13/02/2020 Mantida decisão da 1ª Vara de Adamantina. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou pedido de clube de pôquer que teve alvará de funcionamento rejeitado pela Prefeitura de Adamantina. A associação pretendia promover torneios, jogos e…

13/02/2020 A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve decisão da comarca de Xaxim que impôs àquele município a obrigação de pagar R$ 9,9 mil em favor de uma microempresa local que prestou serviços de caminhão-caçamba…

12/02/2020 A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou condenação de advogado que atuou em nome de concessionária de água e saneamento no Estado entre os anos de 2002 e 2003, oportunidade em que promoveu o desvio de mais de R$…

11/02/2020 Vítima de apenas seis anos de idade teria sido agredida por desentendimento com filho do acusado A 1ª Câmara Cível do TJAC manteve, à unanimidade, condenação de homem que agrediu criança de seis anos em escola ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão, que…

11/02/2020 Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN declararam a inconstitucionalidade material dos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município do Natal, por restringirem e condicionarem, à Câmara Municipal, a nomeação de parentes do…

10/02/2020 Decisão de primeira instância foi mantida. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul, que determinou a criação de Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs) no município. Os SRTs são unidades de…

07/02/2020 Cônjuge de servidor público, paciente, foi diagnosticada com obesidade mórbida; tendo risco iminente de óbito pelo agravante de portar hérnia de disco; pressão arterial sistêmica e infiltração gordurosa no fígado. A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas desproveu Embargos de Declaração opostos pelo…

07/02/2020 O município interveio no empregador e foi responsável pelos créditos enquanto gestor. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do município de Suzano (SP) pelo pagamento, de forma solidária, de créditos trabalhistas devidos a um segurança despedido pela Irmandade da Santa Casa…

07/02/2020 A Vara da Fazenda da comarca de Lages encaminhou ao Ministério Público, nesta semana, processo para apuração de valores que prefeito de município da Serra deverá devolver aos cofres públicos e pagar como multa. Enquanto administrador público, em 2008, ele fracionou despesas com dispensa indevida de…