Admitido IRDR sobre possibilidade de equiparação salarial de monitores de creche aos professores da rede municipal.

21/05/2020 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) admitiu Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) sobre possibilidade de equiparar o salário de monitores de creche aos professores da rede municipal. O relator do voto – acatado à unanimidade – foi o…

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COVID-19: Justiça determina que DF disponibilize leito hospitalar à idosa.

21/05/2020 A juíza substituta do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública determinou, em tutela de urgência, que o Distrito Federal disponibilize, imediatamente, leito hospitalar público adequado à internação de idosa diagnosticada com COVID-19. A autora da ação, com 86 anos de idade, procurou atendimento médico na Unidade…

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Justiça considera que informações divulgadas pelo GDF sobre Covid-19 atendem princípios da transparência.

21/05/2020 O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal negou, nesta quarta-feira, 20/5, pedido para que o GDF dê mais transparência às informações relativas a COVID-19 e divulgadas nos sites oficiais. O magistrado entendeu que o Distrito Federal tem adotado medidas aparentemente satisfatórias para…

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Município de Sobral deve indenizar comunidade em R$ 54 mil por sistema de esgoto inadequado.

21/05/2020 O Juízo da 1° Vara Cível de Sobral determinou, nessa terça-feira (19/05), que o município realize obras de adequação no sistema de esgotamento sanitário da localidade Ouro Branco. Além disso, o ente deverá pagar R$ 54 mil por danos morais coletivos para famílias do distrito de…

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TJSP suspende restrição do acesso de turistas às cidades do litoral paulista.

21/05/2020 Medidas são atribuição exclusiva do Poder Executivo. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu liminar que impunha restrição do acesso de turistas aos municípios de Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Itariri e Pedro de Toledo entre os dias 20 e…

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PORTARIA SAS Nº 441, DE 15 DE MAIO DE 2020.

Altera atributo de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS A Secretária de Atenção Especializada à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria Conjunta nº 16/SAES/SCTIE/MS, de 24 de maio…

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PORTARIA MDR Nº 1.424, DE 19 DE MAIO DE 2020.

Altera o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), aprovado pela Portaria nº 646, de 18 de março de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional. O MINISTRO DE…

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PORTARIA MDR Nº 1.423, DE 19 DE MAIO DE 2020.

Aprova o Manual para Apresentação de Propostas no âmbito do Programa 2219 - Mobilidade Urbana de ações sob a gestão e responsabilidade da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe conferem os…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MDR Nº 9, DE 19 DE MAIO DE 2020.

Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (PRÓMORADIA). O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o art. 29 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de…

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CIRCULAR CAIXA Nº 907, DE 18 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre a divulgação da versão 11 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que…

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