Médica do INSS que acumulava cargos incompatíveis é condenada por improbidade administrativa.

08/07/2020 Uma médica ex-perita do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que acumulava indevidamente funções incompatíveis com a sua carga horária de trabalho na autarquia teve a condenação por improbidade administrativa confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A servidora ocupou a função de perita…

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Ministro Toffoli suspende decisão que invadiu competência do STF para recursos em Juizados Especiais.

08/07/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, restabeleceu decisão da 4ª Turma dos Juizados Especiais de Curitiba (PR), em caso que envolve a legislação da capital sobre serviços funerários, que havia sido suspensa pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Segundo Toffoli,…

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LEI Nº 14.022, DE 7 DE JULHO DE 2020.

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância…

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PORTARIA STN Nº 354, DE 30 DE JUNHO DE 2020.

O SUBSECRETÁRIO DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS DO TESOURO NACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54 do ANEXO I do Decreto nº 9.679 de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 6º, § 2º da Lei nº 9.496,…

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Covid-19: negado pedido de abertura e funcionamento para loja de perfumaria.

07/07/2020 O desembargador Expedito Ferreira indeferiu pedido liminar feito por uma franquia da loja “O Boticário”, do município de Tangará, para que fosse autorizado pela Justiça Estadual a abertura e funcionamento do seu estabelecimento, fechado por funcionários da Prefeitura por não comercializar produtos tidos como essenciais durante…

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Município de Juru deve pagar indenização de R$ 26 mil a aluna que foi empurrada de cima de um palco.

07/07/2020 O Município de Juru deve pagar uma indenização, por danos morais e estéticos, no valor de R$ 26.340,00, a uma aluna que sofreu traumatismo dentário, perdendo dois dentes permanentes, após ser empurrada por outro aluno de cima de um palco permanente localizado na escola municipal em…

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TJMG garante duodécimos a Câmara de Vereadores.

07/07/2020 Prefeito de Juramento terá que repassar dotação orçamentária O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu segurança à Câmara de Vereadores de Juramento, obrigando o prefeito a repassar os duodécimos ao Poder Legislativo.  A 7ª Câmara Cível, em reexame necessário, confirmou decisão da 2ª Vara…

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Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade.

07/07/2020 Nos casos em que o acolhimento da pretensão contra a Fazenda Pública não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, observando as regras dos parágrafos…

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PDT contesta veto de Bolsonaro ao uso obrigatório de máscara em locais fechados.

07/07/2020 O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 714) para contestar o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, a dispositivo da Lei 14.019/2020, a fim de afastar a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção…

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LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020.

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de…

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