27/07/2020 É dever da União, estados, municípios e do Distrito Federal fornecerem gratuitamente medicamentos às pessoas carentes, seguindo determinação da Constituição Federal e jurisprudências do STJ e STF. A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por unanimidade de votos de seus julgadores,…

27/07/2020 O prefeito do Município de Cruzeta, José Sally de Araújo, foi condenado, em primeira instância, em virtude de ato de improbidade administrativa, por ter feito doação ilegal de bens públicos a particulares, durante exercício anterior de mandato de chefe do Executivo naquela cidade. A doação ilegal…

27/07/2020 Com o objetivo de atualizar regras de tramitação processual, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, editou a Resolução 693/2020, que confere novo formato ao processo judicial eletrônico no Tribunal. O objetivo da resolução é permitir que os sistemas judiciais passem a refletir…

24/07/2020 Local não estava adequado às normas de acessibilidade. A Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes determinou que a Prefeitura rebaixe as guias de calçada ao longo da Avenida Presidente Altino Arantes e das ruas adjacentes. A decisão, do juiz Eduardo Calvert, foi proferida em…

24/07/2020 A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pela 3ª Vara da Comarca de Macaíba que condenou o ente estatal a realizar ou custear uma cirurgia, bem como os…

24/07/2020 A decisão de 1º Grau que determinou a remoção, no prazo de seis meses, das ocupações irregulares em logradouros públicos, no Município de Mamanguape, foi mantida em grau de recurso pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. "O uso de bem público por…

24/07/2020 A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo ex-vice-prefeito de Bayeux, Luiz Antônio de Miranda Alvino, que buscava anular o processo de cassação do seu mandato por 12 votos a cinco pela Câmara de Vereadores…

24/07/2020 Decisão considerou que sentença foi justa e adequada às circunstâncias do caso concreto, não merecendo reparos O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio de decisão emanada pela 1ª Câmara Cível, decidiu manter a condenação de ex-gestor público do Município de Plácido de Castro pela…

24/07/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu os efeitos de decreto do Município de São José do Rio Preto (SP) que, nos fins de semana, autoriza apenas atividades internas e entregas em domicílio nos supermercados locais, sem a entrada de clientes ou…

24/07/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu a instalação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Salvador (BA) direcionados a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) diagnosticados com Covid-19, uma vez que no prédio também funciona uma maternidade…