Justiça determina à Câmara de Vereadores de Lages que promova nova formação das comissões.

O juízo da Vara da Fazenda da comarca de Lages atendeu requerimento feito por sete vereadores, em mandado de segurança, e determinou ao presidente do Poder Legislativo que promova na próxima sessão da Casa nova formação das comissões parlamentares permanentes, obedecendo a proporcionalidade parlamentar. As comissões estão…

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Extinta ação que questionava nota técnica sobre dever de lealdade do servidor público.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem julgamento de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6530, em que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questionava nota técnica da Corregedoria-Geral da União (órgão que compõe a Controladoria-Geral da União - CGU) que instrui a…

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LEI Nº 14.125, DE 10 DE MARÇO DE 2021.

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Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Enquanto…

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LEI Nº 14.124, DE 10 DE MARÇO DE 2021.

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Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional…

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LEI Nº 14.123, DE 10 DE MARÇO DE 2021.

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Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo…

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TJ confirma multas aplicadas contra município que relaxou na segurança de seus prédios.

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Hélio do Valle Pereira, negou pedido de município do Norte do Estado para anular 20 multas aplicadas pelo Corpo de Bombeiros. As penalidades foram aplicadas contra…

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Por ausência de vagas, pedido de transferência imediata de paciente com COVID-19 para leito de UTI é negado.

"Não há vagas de UTIs, estamos diante do colapso!" A afirmação é do Desembargador Plantonista do TJRS, João Barcelos de Souza Júnior, que, mesmo reconhecendo a situação grave do caso em análise, negou o pedido liminar de um paciente com COVID-19 que busca na justiça a sua…

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Vencimentos de procuradores que não ultrapassem subsídios de ministros não devem ser reduzidos.

De acordo com a sentença da Vara da Fazenda Pública Municipal, o limite remuneratório dos Procuradores de Cariacica não é a remuneração do chefe do Poder Executivo. Em ação proposta pela Associação dos Procuradores Municipais de Cariacica (APMC), o juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal de…

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Funcionário público que ameaçou chefe com arma de fogo é condenado a perda do cargo.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou por improbidade administrativa, na última semana (2/3), um servidor público do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Porto Alegre, que ameaçou o chefe com uma arma de fogo durante o trabalho. O homem teve decretada a…

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STF mantém proibição de compartilhamento de informações em repatriação de ativos.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo da Lei da Repatriação (13.254/2016) que proíbe a divulgação das informações prestadas pelos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), equiparando-a à quebra de sigilo fiscal. Ao julgar…

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