Indicado é inelegível devido a condenação por peculato.A Vara Única da Comarca de Buri concedeu liminar para suspender os efeitos de portaria do município de Buri que nomeava como secretário municipal de habitação indicado condenado por peculato e inelegível até 30 de julho de 2021.De acordo com…
O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. Com essa tese, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que determinou a nomeação e a posse de um…
Um Município da Serra Catarinense foi condenado a pagar R$ 90mil de indenização por danos morais a três famílias que tiveram suas casas tomadas pela água. A falta de adequação na rede coletora de águas pluviais resultou nos alagamentos das residências. Aos valores de R$ 30 mil…
Ao apreciar pedido liminar apresentado pelo Governo do Estado para anular pontos do mais recente decreto municipal sobre regras relacionadas ao enfrentamento à Covid-19, o desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do RN, deferiu, parcialmente, o pedido formulado pelo Estado. A decisão mantém o toque de…
Projeto de esgotamento sanitário deve ser apresentado em até 90 diasCom apenas 70% do sistema de captação concluído e esgoto sem tratamento sendo lançado diretamente nos rios, o Município de Poté foi obrigado a apresentar projeto de implantação das obras de tratamento sanitário na cidade em até…
A professora confiou na possibilidade de alterar o regime de trabalho, e não há direito líquido e certo com base em ilações.A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, não dar provimento à Apelação apresentada por uma professora para acumulação de cargos…
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Rio de Janeiro que regulamentava a atividade dos profissionais de educação a distância (EaD) no estado. Na sessão virtual encerrada em 16/4, o colegiado, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5997.A Lei estadual 8.030/2018 vedava…
Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias à operacionalização das ações de fornecimento de recursos via Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, para atuação de assistentes de alfabetização e de cobertura de outras despesas de custeio, no âmbito do Programa Tempo de Aprender.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Lei nº 11.947,…
Dispõe sobre a possibilidade de se firmar novos termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com fundamento na Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para finalização de obras decorrentes de instrumentos, cujo prazo de…
Dispõe sobre os critérios para destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a escolas públicas municipais, estaduais e distritais da educação básica do campo, indígenas e quilombolas, localizadas na zona rural, para garantir o abastecimento de água…