O Município de Capim deverá pagar a uma servidora, que teve seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito, a quantia de R$ 4 mil, a título de danos morais. A decisão é da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter…
Dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87…
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o citrato de tofacitinibe para o tratamento de pacientes adultos com retocolite ulcerativa ativa moderada a grave com resposta inadequada, perda de resposta ou intolerância aos medicamentos sintéticos convencionais, conforme Protocolo Clínico e…
Bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso da Vigilância Sanitária, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses…
A condenação incluiu indenização por danos morais coletivos.O município mineiro de Mata Verde, no Vale do Jequitinhonha, foi condenado a cumprir medidas para garantir a segurança de seus trabalhadores/servidores. A decisão, proferida pelo juiz Walace Heleno Miranda de Alvarenga, em sua atuação na Vara do Trabalho de…
Recente decisão da 2a Câmara Cível do TJRN determinou que o Estado forneça assistência médica domiciliar, para um idoso usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma preconizada no laudo médico, o qual necessita, dentre outros procedimentos, de acompanhamento de reabilitação e prevenção de fisioterapia motora…
A jurisprudência do STF tem sido contrária ao aumento discricionário das autoridades detentoras da prerrogativa além das já previstas na Constituição Federal.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de regra da Constituição do Piauí que previa prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça do…
Réus se aproveitaram da circunstância para furtar 180 metros de fios da rede pública de energia; empresa prestava serviços para Eletrobras O Juízo da Vara Criminal condenou dois homens acusados da prática de peculato (tipo de crime contra a Administração Pública) pela prática do crime de peculato-furto,…
Réus se aproveitaram da circunstância para furtar 180 metros de fios da rede pública de energia; empresa prestava serviços para EletrobrasO Juízo da Vara Criminal condenou dois homens acusados da prática de peculato (tipo de crime contra a Administração Pública) pela prática do crime de peculato-furto, ocorrida…
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) da 1ª Região a manteve sentença que negou o pagamento pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de uma indenização de mais de R$ 32 milhões, pela desapropriação de terras por interesse social, de acordo com avaliação…
