Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força…
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a pena imposta a um funcionário público por improbidade administrativa. Conforme os autos, ele vendeu a um casal, por R$ 600 e sem os devidos trâmites administrativos, um lote no cemitério, do qual…
A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por intermédio de seus julgadores, em recurso de apelação sobre ação civil pública movida pelo Ministério Público, arguiu a inconstitucionalidade sobre o art. 18, da Lei Orgânica do Poder Legislativo de Alta Floresta d'Oeste, bem…
Segundo o relator, o ato do tribunal paranaense violou o julgamento em que STF julgou constitucional a proibição de aumento no funcionalismo público até 31/12/2021. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que…
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, manter a condenação por improbidade administrativa de um médico ortopedista, residente em Rio Grande (RS), que cobrava valores indevidos de pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão do colegiado foi…
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o selexipague para pacientes adultos com hipertensão arterial pulmonar (HAP - Grupo I) em classe funcional III que não alcançaram resposta satisfatória com ERA e/ou PDE5i, como alternativa a iloprosta, conforme protocolo estabelecido…
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a permanência em concurso público de candidata eliminada na fase de desempenho didático. Ela concorreu ao cargo efetivo de professora do magistério do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA). A decisão é da 6ª…
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou admissível a interposição de agravo de instrumento nas decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa. Segundo o colegiado, a previsão contida na Lei da Ação Popular – artigo 19, parágrafo 1º, da Lei 4.717/1965…
Altera descrições de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições eConsiderando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS) e do Departamento de…
Define critérios do Programa de Inovação Educação Conectada (PIEC), para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica, no ano de 2021.O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 do Decreto nº 10.195,…