DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 191, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
Aprova, para o exercício de 2021, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis). O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe…