DOU 21/4/2021 - Edição Extra-D, rej. veto DOU 11/6/2021 Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021".O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

DOU 1/4/2021 - Edição Extra-F, rej. veto DOU 11/6/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.133, de…

Institui a Política de Gestão de Riscos no âmbito do Ministério da Saúde (PGR/MS).O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de…

Consolidação das normas sobre Atenção Primária à Saúde.O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, do Anexo I, do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, resolve:Art. 1º A regulamentação das políticas, programas e planos que estão…

Revoga portarias com efeitos exauridos.O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, do Anexo I, do nº 9.795, de 17 de maio de 2019, resolve:Art. 1º Ficam revogadas as seguintes normas:I - Portaria SNAS/MS nº 224, de 29 de…

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.025,…

Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.021, de 2020, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os…

Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências.O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,Considerando que o Art. 17 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, declara que a todo profissional registrado em Conselho Regional de Contabilidade…

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 483, de 19 de março de 2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da…

Torna pública a decisão de não incorporar a alfaalglicosidase, terapia de reposição enzimática, para tratamento de pacientes com diagnóstico confirmado de doença de Pompe de início tardio (DPIT), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Ref.: 25000.132133/2020-27, 0020770029. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E…